01/09/2025 13:31

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000254-93.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - HUGO EDUARDO DA SILVA -

Vistos. 1.

Fls. 01/02 (Guia de Recolhimento) 532/535 (Ficha do réu) e 582/585 (Decisão de HC que restaurou a decisão de origem): Ciente. 1.1 O Ministério Público pronunciou-se (fls. 546).

Com efeito, o C.

STJ concedeu, liminarmente, a ordem em habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão de origem (progressão ao regime aberto - fls. 510/512).

Registre-se que já foi expedido o contramandado de prisão (fls. 586/587).

Resta, portanto, intimar o sentenciado para que comprove o cumprimento da condição constante no "a" da decisão que concedeu a progressão de regime.

Do esclarecimento sobre o regime aberto: 1.

Considera-se regime aberto ou de albergue (prisão-albergue) a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, c, do CP), salientando que, na Comarca da Estância Turística de Olímpia, não existe estabelecimento penal adequado ao cumprimento de pena no regime aberto. 2.

A prisão-albergue (art. 33, § 1º, c, do CP) não se confunde com a prisão-albergue domiciliar (art. 117 da LEP), que se trata de "regime aberto em residência particular" (prisão domiciliar) em hipótese taxativas (numerus clausus). 3 Assim, em razão da ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime aberto (prisão-albergue), há de ser concedida, em caráter excepcional, a prisão-albergue domiciliar (art. 117 da LEP).

Das condições do regime aberto - Termo de audiência - Regime Aberto (fls. 518/521): a - Tomar ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando em Juízo, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência. b - Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da Execução. c - Comparecimento em juízo ou CAEF (nas Comarcas onde houver), para informar e justificar suas atividades sempre que intimado para tal fim. d - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa, nem ingerir bebida alcoólica. e - Não deixar o território da Comarca em que reside, sem prévia autorização do Juízo da Execução. f - Recolher-se em Casa do Albergado ou, onde não houver, em sua residência, das 22h às 6h nos dias de trabalho e, durante todo o dia, naqueles dias em que não houver trabalho. 4.

Apesar de regularmente advertido, intime-o pessoalmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça a este Juízo visando ao cumprimento da condição constante no "a", qual seja, Tomar ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando em Juízo, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência, SOB PENA DE REGRESSÃO.

Na oportunidade, caso necessário, entregue-se à parte condenada a caderneta. 4.1 A caderneta conterá: (a) identificação da parte condenada; (b) o texto impresso dos artigos 110 a 119 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP); (c) as condições imposta.

Das providências para a localização da parte condenada: 1.

Se, porventura, a parte condenada não for encontrada no endereço por ela informado, dê-se vista ao Ministério Público.

Das comunicações para fiscalização: 1.

Ofície-se à Polícia Civil solicitando fiscalização e comunicação imediata a este Juízo em caso de transgressão. 2.

Realize-se/Atualize-se o cadastro no sistema V.I.D.A. da Polícia Militar, para fiscalização, comprovando-se nos autos.

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Int.

Dilig. - ADV: THAIS BARAO (OAB 440980/SP)
29/08/2025 19:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:19

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:43

Juntada de Ofício
27/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2025 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
21/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:23

Expedição de Alvará.
20/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:39

Concedida Progressão de regime
21/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
03/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 22:30

Expedição de Certidão.
01/03/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 18:54

Declarada a Remição
17/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:40

Homologado o Cálculo
29/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:22

Não Concedida a Progressão de Regime
13/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:24

Apensado ao processo
10/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 07:39

Suspensão do Prazo
18/10/2024 06:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:33

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
17/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:51

Declarada a Remição
18/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:19

Conclusos para despacho
15/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 08:44

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 23:19

Suspensão do Prazo
07/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/04/2024 17:52

Homologado o Cálculo
05/04/2024 16:00

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:15

Homologado o Cálculo
11/01/2024 10:24

Conclusos para decisão
11/01/2024 08:00

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:20

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 07:13

Suspensão do Prazo
01/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:47

Homologado o Cálculo
01/11/2023 09:33

Conclusos para decisão
01/11/2023 07:43

Conclusos para despacho
31/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 05:55

Expedição de Certidão.
11/10/2023 05:55

Homologada a Falta Disciplinar
05/10/2023 16:01

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
28/09/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 05:56

Expedição de Certidão.
03/02/2023 05:56

Expedição de Certidão.
03/02/2023 05:56

Expedição de Certidão.
03/02/2023 05:51

Homologado o Cálculo
02/02/2023 12:43

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:55

Expedição de Ofício.
31/01/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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