TJSP - 9000605-67.2007.8.26.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raul Jose de Felice
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:57
Prazo
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05/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 02:38
Expedição de Carta.
-
29/08/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000605-67.2007.8.26.0090 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A (Atual Denominação) - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONTA COSIF 7.1.1.05.00-6.
RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, REFERENTE À COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1999, NO VALOR DE R$ 80.681,40. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, ALÉM DE SUSTENTAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E CDA'S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (III) ANALISAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS CDA'S; (IV) DISCUTIR A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.
A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA É AFASTADA, POIS A DECISÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS. 5.
RECONHECE-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA EM CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1995, CONSIDERANDO O RECOLHIMENTO DO ISS PELO CONTRIBUINTE. 6.
A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS CDA'S É AFASTADA, POIS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO CAUSARAM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. 7.
A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS É CONFIRMADA, MAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONTA COSIF 7.1.1.05.00-6 NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 9.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2.
NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E CDA'S AFASTADA. 3.
NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A CONTA COSIF 7.1.1.05.00-6.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO CTN, ARTS. 150, §4º; 173, I; 142. LEI 6.830/80, ART. 2º, §5º. JURISPRUDÊNCIA STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.170.144/SP, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/03/2023. STJ, RESP Nº 1.111.234 PR, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, J. 08/10/2009. STF, AGRG NO AG 1153617/SC, REL.
MIN.
CASTRO MEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Murilo Galeote (OAB: 257954/SP) (Procurador) - 1º andar -
28/08/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 13:24
Expedição de Carta.
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04/08/2025 16:00
Prazo
-
01/08/2025 10:43
Ato ordinatório
-
18/07/2025 19:42
Situação de Julgado
-
28/05/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 13:34
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
28/02/2025 13:01
Remetidos os Autos para Local Externo
-
28/02/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 00:00
Publicado em
-
07/02/2025 13:01
Acórdão registrado
-
07/02/2025 11:44
AcórdãoFinalizado
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06/02/2025 13:30
Provimento
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06/02/2025 13:30
Julgado
-
03/02/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 00:00
Publicado em
-
29/11/2024 18:46
Inclusão em Pauta
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29/11/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 17:45
Recebidos os autos à Mesa
-
29/11/2024 13:37
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
21/11/2024 18:55
Despacho À Mesa
-
09/08/2024 16:28
Devolvida
-
02/08/2024 00:00
Publicado em
-
02/08/2024 00:00
Publicado em
-
02/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 16:11
Recebidos os autos pelo Relator
-
31/07/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 11:59
Distribuído por competência exclusiva
-
25/07/2024 09:01
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
25/07/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
24/07/2024 15:59
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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