09/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000281-08.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Ozeres Caldas - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES.

Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez(10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 14:06

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:46

Expedição de Mandado.
22/02/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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