02/09/2025 15:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000443-14.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Cesar Catelan - Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar as diferenças remuneratórias relativas ao Adicional de Local de Exercício (ALE), no período compreendido entre 01/03/2013 e 24/01/2014, nos valores e forma calculados pelo autor, devidamente atualizados pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021.

No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, a atualização monetária e a compensação da mora serão calculadas pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Como consectário, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem sucumbência, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O recurso cabível está previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95.

O preparo compreende todas as custas não exigidas até o momento (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95; artigo 4º, incisos I e II da Lei Estadual n.º 11.608/2003; Comunicado CGJ n.º 1530/2021, itens 7 e 12): a) 1% do valor da causa atualizado ou cinco UFESP's (o que for maior); b) 4% do valor da condenação ou cinco UFESP's (o que for maior) e c) despesas processuais relativas aos serviços forenses praticados (citação e demais atos).

Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.

P.R.I. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:32

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/05/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
04/05/2025 22:57

Suspensão do Prazo
25/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:27

Expedição de Mandado.
24/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1186574-71.2024.8.26.0100

Cavalheiro Servicos Administrativos LTDA

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1014457-36.2025.8.26.0554

Julio Cesar Gaspar Rego

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael da Silva Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1014457-36.2025.8.26.0554

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Julio Cesar Gaspar Rego

Advogado: Rafael da Silva Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1000862-23.2025.8.26.0116

Sergio Henrique Rios Braindib

Banco Itaucard S/A

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1011316-08.2024.8.26.0016

Larisse Adriana da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 15:00

Exibir Processo