17/09/2025 11:39

Prazo
17/09/2025 11:38

Unificação Pai
05/09/2025 11:25

Prazo
05/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001146-55.2020.8.26.0294 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: CLEIDE CONCEIÇÃO DANIEL - Apelante: Jose Elias Souza - Apelado: Parronchi e Trementou Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Não conheceram da apelação do requerido e Negaram provimento ao recurso da corré.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADO, BUSCA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE A CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS DE UM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E COMPRA DE IMÓVEL.

O DEVEDOR, JOSÉ ELIAS SOUZA, NÃO PAGOU O MONTANTE DEVIDO, E A AUTORA PLEITEIA O RECEBIMENTO OU A RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDA DOS VALORES PAGOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO E (II) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À CORRÉ CLEIDE CONCEIÇÃO DANIEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA RECONHECEU A CESSÃO DE CRÉDITO E A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO, LIMITANDO A MULTA A 20% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS, CONFORME O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEFERIDA À CORRÉ CLEIDE, CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO DO REQUERIDO PELA DESERÇÃO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOLIDARIAMENTE DEVIDOS PELOS APELANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PENALIDADE CONTRATUAL DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE SE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. 2.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 413.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Ramos (OAB: 423962/SP) - Fabrício da Costa Moreira (OAB: 167733/SP) - Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP) - 4º andar
03/09/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 21:00

Acórdão registrado
02/09/2025 19:28

Julgado virtualmente
01/09/2025 08:11

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:25

Julgado virtualmente
23/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:23

Despacho
14/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:25

Subprocesso Cadastrado
24/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 13:43

Prazo
01/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 11:15

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:36

Distribuído por sorteio
18/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/03/2025 16:56

Processo Cadastrado
12/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/03/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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