28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000194-91.2024.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - João Leite Pereira - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar de fls. 42/43, determinar que a autoridade impetrada proceda à inclusão definitiva do nome do impetrante, JOÃO LEITE PEREIRA, como contribuinte/responsável tributário no cadastro do imóvel de inscrição nº 9990/040113056301000310, para todos os fins de direito, notadamente para o lançamento e cobrança do IPTU.

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório na forma do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Custas ex lege.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:59

Concedida a Segurança
28/01/2025 11:59

Conclusos para julgamento
23/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
29/08/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:38

Expedição de Carta.
15/08/2024 17:15

Expedição de Mandado.
14/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:59

Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:23

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 18:08

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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