TJSP - 1015869-43.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:25
Prazo
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05/09/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015869-43.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Kawski Porciuncula - Apelado: Sabrina Ramos Aires Porciuncula (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RETENÇÃO DE ALUGUEL PROPOSTA APÓS DIVÓRCIO E ACORDO DE DIVISÃO DE BENS ENTRE AS PARTES, INCLUINDO IMÓVEL FINANCIADO.
A AUTORA BUSCA SUA PARTE NOS ALUGUÉIS, ALEGANDO VIOLAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL QUE ATRIBUIU AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO DO BEM.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE ALUGUÉIS PELO RÉU PARA PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL EM COMUM; (II) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO REQUERIDO COM OS ALUGUÉIS DEVIDOS À AUTORA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O RÉU, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO BEM COMUM, RETEVE VALORES PARA PAGAMENTO DE IPTU, IMPOSTO DEVIDO PELOS COPROPRIETÁRIOS.
NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA RETIDA FOI UTILIZADA PAGAR O FINANCIAMENTO, UMA VEZ QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NOS AUTOS INDICAM QUITAÇÃO DO IPTU DATADO DE 2021 E 2022. 4.
O ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE O CONDÔMINO DEVE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, JUSTIFICANDO A RETENÇÃO PELO ADMINISTRADOR.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PETIÇÃO INICIAL.
MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RETENÇÃO DE ALUGUÉIS PARA PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL COMUM É LEGAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 2.
A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS ENTRE COPROPRIETÁRIOS É AUTORIZADA PELO CÓDIGO CIVIL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.315, 368, 369.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002733-94.2024.8.26.0481; RELATOR (A): ALCIDES LEOPOLDO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025; DATA DE REGISTRO: 03/06/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Egydio Vianna Alminhana (OAB: 101136/RS) - Luciano Cesar Guastaferro Junior (OAB: 327722/SP) - 4º andar -
03/09/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 21:28
Acórdão registrado
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02/09/2025 18:01
Julgado virtualmente
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01/09/2025 12:07
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 10:20
Conclusos para decisão
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05/06/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 16:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/06/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 16:19
Conclusos para decisão
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22/04/2025 14:01
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 16:43
Processo Cadastrado
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11/04/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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10/04/2025 13:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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