TJSP - 2056107-59.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:00
Prazo
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08/09/2025 09:02
Prazo
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05/09/2025 18:08
Unificação Pai
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05/09/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2056107-59.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Embargdo: Marcos Rodrigues Mendes e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Receberam em parte os embargos de declaração, apenas para correção de erro material, sem alteração do julgado.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ALEGANDO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE MENCIONOU TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM VEZ DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E INFECÇÃO URINÁRIA RECORRENTE.
A OPERADORA ARGUMENTA QUE OS MALES NÃO CARACTERIZAM URGÊNCIA MÉDICA E QUE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL RESCINDIDO É INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM CORRIGIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SENDO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO. 4.
RECONHECIDO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, CORRIGINDO A MENÇÃO AO TRATAMENTO DE TEA PARA TDAH E INFECÇÃO URINÁRIA RECORRENTE, SEM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS EM PARTE, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM CORRIGIR ERRO MATERIAL SEM ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. 2.
A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DEVE AGUARDAR A CONCLUSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO RELEVANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 35-C.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004.
STJ, AGINT NO ARESP 885.463/DF, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09.03.2017.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Andre Pedrosa (OAB: 286704/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Alexandra Barp Salgado (OAB: 56903/PR) - 4º andar -
02/09/2025 19:29
Julgado virtualmente
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14/05/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 14:51
Subprocesso Cadastrado
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 13:33
Prazo
-
05/05/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 21:00
Acórdão registrado
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28/04/2025 20:35
AcórdãoFinalizado
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24/04/2025 17:37
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 13:30
Não-Provimento
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24/04/2025 13:30
Julgado
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 11:26
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 12:22
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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14/03/2025 19:53
Despacho À Mesa
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14/03/2025 16:16
Retirado do Julgamento Virtual
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07/03/2025 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 20:37
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 11:28
Conclusos para decisão
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28/02/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/02/2025 13:47
Despacho
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27/02/2025 13:46
Julgamento Virtual Iniciado
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27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 14:03
Conclusos para decisão
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26/02/2025 13:26
Distribuído por competência exclusiva
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25/02/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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25/02/2025 17:06
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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