06/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001401-83.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Teresinha Pierini - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

O INSS afirma que a parte optou pelo benefício judicial e não se opõe à sua ativação pela CEAB, mas sustenta equívoco e até má-fé da autora ao alegar implantação e cessação do benefício, pois teria obtido aposentadoria por idade na via administrativa, cabendo-lhe a escolha.

Aduz não competir à autarquia decidir, razão pela qual implantou o benefício judicial pro forma e manteve o administrativo (fls. 386/387).

A autora sustenta que o despacho de fls. 303 determinou a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e a apresentação dos cálculos, o que não foi cumprido.

Afirma não ter exercido opção entre benefícios, sendo indevida presunção de renúncia tácita, devendo prevalecer o benefício judicial mais vantajoso.

Alega implantação apenas ficta, seguida de cessação, e ausência de data de início, requerendo cumprimento integral da decisão, com apresentação de cálculos e prosseguimento da execução (fls. 451/453). É o relatório.

Decido.

O título judicial determinou a implantação da aposentadoria por invalidez desde 11/07/2022, acrescida do abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91).

O ofício de fls. 304/305, contudo, revela implantação de benefício diverso (aposentadoria por idade), sem prova da efetiva implantação do benefício judicial.

A determinação judicial foi clara, não havendo nos autos manifestação expressa de renúncia ou opção pela autora.

A substituição por benefício diverso e a ausência de comprovação da implantação efetiva configuram descumprimento da ordem, não sendo possível presumir desistência tácita.

Determino ao INSS que, no prazo de 15 dias, implante efetivamente a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, com DIB em 11/07/2022 e abono anual, apresentando data de início, cálculos e valores devidos, sob pena de multa diária.

Intime-se. - ADV: ELIEGE RIOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA MACIEL (OAB 457877/SP), GEOVANA SOUZA SANTOS (OAB 264921/SP), CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI (OAB 287406/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
07/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/09/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 07:42

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 16:30

Expedição de Ofício.
16/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2024 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2024 20:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:35

Ato ordinatório
15/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/04/2024 04:02

Suspensão do Prazo
17/03/2024 06:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:44

Julgada Procedente a Ação
29/02/2024 09:45

Conclusos para julgamento
28/02/2024 13:16

Distribuído por sorteio
28/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:59

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1115880-82.2021.8.26.0100

Postalis Instituto de Seguridade Social ...

Demilson Figueira de Souza

Advogado: Rodrigo de Assis Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1094401-31.2024.8.26.0002

Companhia Brasileira de Distribuicao

Fauro e Macedo Comercial Eireli

Advogado: Regina Aparecida Vega Sevilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001061-54.2022.8.26.0438

Carla Cristina Braz de Campos ME

Gabrielly Oliveira de Morais

Advogado: Juliana Daros Degl Iesposti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1005632-77.2023.8.26.0650

Julien Thomas Duquesnoy

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Daniellle Suzumura dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1179266-81.2024.8.26.0100

Mercado Credito I Brasil Fundo de Invest...

Alfa Industria e Comercio de Resistencia...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 10:07

Exibir Processo