23/05/2025 14:06

Documento Juntado
23/05/2025 11:56

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:35

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
22/05/2025 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 11:31

Expedição de documento
21/05/2025 17:08

Remetido ao DJE
21/05/2025 16:46

Concedido o Livramento Condicional
16/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:28

Petição Juntada
29/04/2025 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:04

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
28/04/2025 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 16:10

Petição Juntada
14/04/2025 11:18

Petição Juntada
15/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
13/01/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:51

Petição Juntada
16/12/2024 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 08:45

Petição Juntada
16/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 16:35

SAP - Intimação Assinada Juntado
15/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
14/10/2024 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 16:32

Homologada a Falta Disciplinar
14/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:02

Petição Juntada
19/09/2024 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 13:55

SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado
16/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:10

Remetido ao DJE
12/09/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 11:14

Petição Juntada
09/04/2024 02:43

Suspensão do Prazo
04/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:01

Remetido ao DJE
01/09/2023 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 11:55

Homologado o Cálculo
01/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:54

Expedição de documento
01/09/2023 10:15

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
31/08/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:15

Recurso Interposto
17/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isaac Luiz Rotband (OAB 398478/SP) Processo 0000484-12.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDINEI DE CARVALHO LUCIO - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo(a) sentenciado(a) CLAUDINEI DE CARVALHO LUCIO, MTR: 545537-3, RG: 40157611, RG: 61372825, RJI: 170227313-69, recolhido(a) no(a) POTIM 1, consistente em posse de aparelho de telefonia móvel celular, datada de 27.03.2023.

Ressalta-se, antes de mais nada, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que procedeu-se ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor.

No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que restou evidente o comportamento irregular do(a) sentenciado(a), que caracteriza não somente transgressão às normas administrativas, como também infração de disposição penal.

Note-se que os agentes de segurança penitenciária ouvidos no procedimento sindicante foram seguros ao relatarem o ocorrido e afirmarem que o(a) aparelho foi apreendido no pavilhão 14, habitado por Claudinei, tendo os demais sentenciados insinuado que o celular pertencia a ele.

Ademais, a mulher do sentenciado havia reportado à advogada do sentenciado a informação de que ele solicitou um atendimento médico e não o recebeu, o que indica que ambos se comunicaram por intermédio do celular, Posteriormente, em interrogatório, o(a) apenado(a) negou ser o(a) verdadeiro(a) dono(a) dos celulares encontrados, contudo, sua segunda versão restou isolada nos autos sem qualquer substrato probatório a embasá-la.

A propósito, confira-se: Execução Penal Utilização de telefone celular no interior do presídio Falta Grave Caracterização Ocorrência: - Em sede de Execução Penal, a utilização de telefone celular no interior do presídio caracteriza falta grave, nos termos dos artigos 39, II e V, e 50, da L.E.P., tendo os presos do sistema plena consciência de que com essa conduta violam tais dispositivos, sendo certo que, com o advento de tal tecnologia, passaram a utilizá-la para os mais variados fins, inclusive para a prática de crime, cabendo ao Estado Administração o poder-dever de coibir o mencionado proceder, premindo o condenado nos limites da Lei de Execução Penal, a qual, ao tratar dos deveres do condenado não descreve de modo taxativo as ordens a serem obedecidas, comportando interpretação razoável. (Apelação nº 1.284.685/5 Araçatuba 3ª Câmara Relator: Fábio Gouvêa 16/04/2002 M.V. voto º 7.961) Isto posto, JULGO CARACTERIZADA a falta grave praticada, regredindo o(a) sentenciado(a) ao regime fechado, nos termos do artigo 50, inc.

VII, da Lei de Execuções Criminais.

Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal.

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas, no que tange à progressão de regime.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do(a) sentenciado(a), o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.
16/08/2023 13:07

SAP - Intimação Assinada Juntado
16/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
15/08/2023 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 18:12

Homologada a Falta Disciplinar
15/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
09/08/2023 22:55

Petição Juntada
07/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:03

Remetido ao DJE
04/08/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 18:53

Petição Juntada
02/08/2023 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2023 11:38

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
02/08/2023 11:38

Falta Grave Juntada
11/07/2023 22:15

Petição Juntada
11/07/2023 08:36

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
26/06/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 08:20

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
16/05/2023 12:40

Pedido de Habilitação Juntado
09/05/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
08/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
05/05/2023 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
29/04/2023 09:25

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
18/04/2023 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:04

Remetido ao DJE
13/04/2023 18:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2023 18:34

Determinada a Regressão de Regime
13/04/2023 09:34

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:42

SAP - Pedido de Sustação Juntado
11/04/2023 12:21

Petição Juntada
04/04/2023 09:35

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:35

Expedição de documento
24/03/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 13:31

Remetido ao DJE
23/03/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:24

Petição Juntada
17/01/2023 09:03

Conclusos para despacho
16/01/2023 17:43

Petição Juntada
13/01/2023 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2022 10:45

Petição Juntada
30/09/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 09:00

Remetido ao DJE
29/09/2022 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 08:18

Certidão Carcerária Juntada
27/09/2022 08:35

Petição Juntada
12/09/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:02

Remetido ao DJE
09/09/2022 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2022 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2022 11:13

Homologado o Cálculo
09/09/2022 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2022 09:47

Conclusos para decisão
09/09/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 16:40

Expedição de documento
08/09/2022 09:45

SAP - Intimação Assinada Juntado
07/09/2022 00:05

Remetido ao DJE
06/09/2022 20:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2022 20:48

Concedida Progressão de regime
06/09/2022 16:01

Conclusos para decisão
05/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2022 00:33

Petição Juntada
02/09/2022 12:01

Remetido ao DJE
02/09/2022 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:51

Conclusos para despacho
01/09/2022 14:16

Conclusos para decisão
31/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 11:12

Petição Juntada
30/08/2022 09:01

Remetido ao DJE
30/08/2022 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 14:06

Petição Juntada
24/08/2022 13:31

Remetido ao DJE
24/08/2022 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 21:25

Petição Juntada
22/08/2022 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2022 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 09:07

Petição Juntada
21/06/2022 08:50

Conclusos para despacho
21/06/2022 08:50

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:55

Petição Juntada
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
26/04/2022 16:08

Conclusos para despacho
14/04/2022 07:31

Petição Juntada
13/04/2022 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2022 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 10:58

Petição Juntada
15/09/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 12:01

Remetido ao DJE
14/09/2021 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2021 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2021 11:36

Homologado o Cálculo
14/09/2021 11:26

Conclusos para decisão
14/09/2021 11:23

Expedição de documento
14/09/2021 11:17

Documento Juntado
12/05/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 11:54

Remetido ao DJE
07/05/2021 21:27

Expedição de documento
04/05/2021 17:24

Proferido Despacho
04/05/2021 14:35

Conclusos para despacho
04/05/2021 14:22

Documento Juntado
12/03/2021 09:27

Petição Juntada
10/03/2021 16:26

Conclusos para despacho
10/03/2021 16:25

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 11:36

Remetido ao DJE
09/02/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 08:06

Recurso Interposto
09/02/2021 07:47

Petição Juntada
04/02/2021 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2021 15:07

Expedição de documento
04/02/2021 13:37

Decisão
04/02/2021 10:53

Conclusos para decisão
02/02/2021 12:16

Petição Juntada
01/12/2020 13:36

Conclusos para despacho
30/11/2020 19:36

Petição Juntada
26/11/2020 11:44

Petição Juntada
26/11/2020 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2020 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2020 14:06

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
28/10/2020 14:06

Petição Juntada
04/05/2020 15:40

Petição Juntada
01/05/2020 01:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/04/2020 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2020 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2020 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2020 14:56

Homologado o Cálculo
20/04/2020 14:08

Conclusos para decisão
20/04/2020 14:06

Expedição de documento
20/04/2020 13:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/04/2020 00:37

Suspensão do Prazo
22/03/2020 06:50

Suspensão do Prazo
17/03/2020 03:18

Suspensão do Prazo
06/02/2020 11:57

Ofício Expedido
05/02/2020 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 15:26

Realizado Cálculo
30/01/2020 11:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2020 11:28

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Banco Volkswagen S/A

Suzana Emanuela Barreto Araujo - ME

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2022 17:17

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