21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014693-44.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - Alcídio Raimundo Santos -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração para modificar a decisão anterior.

Deverá o impetrante demonstrar a sua condição para a concessão do benefício da justiça gratuita.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ainda, deverá demonstrar sua inscrição nos quadros da OAB/SP.

Int. - ADV: ALCÍDIO RAIMUNDO SANTOS (OAB 355070/SP)
20/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:06

Classe retificada de 12154 para 120
11/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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