01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014514-87.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A . -

Vistos.

Fls. 112 e ss.: Nada há para ser suprido, esclarecido ou modificado, à vista da sentença embargada (fls. 109), que decretou a extinção da ação pela falta de andamento, nos termos da determinação de fls. 94/95 pelo autor, ora embargante.

Se o embargante entende que houve violação do direito invocado, tal como alega, deverá então se valer da via recursal própria, e não de embargos declaratórios, que não constituem sucedâneo do recurso de apelação.

Nem se prestam os embargos declaratórios para fins de consulta ou de resposta à indagação neles formulada.

A propósito: "Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder: a questionários sobre meros pontos de fato (RTJ 103/269); a questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido (STJ 3ª Turma, Resp 4.907-MG-Edcl, rel.

Min.

Waldemar Zveiter, j. 19.12.90, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 11.3.91, p. 2.392 ); à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (STJ 1ª Turma, Resp 16.497-SP Edcl, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 10.6.92, não conheceram v.u., DJU 31.8.92, p. 13.632)" (Theotonio Negrão, "in" Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, São Paulo, 35ª edição, nota 2a ao art. 535, p. 592).

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos.

Custas "ex lege".

Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
13/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 07:04

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:20

Expedição de Carta.
30/06/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
07/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:07

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:07

Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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