05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1042949-42.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helba Morais da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

VISTOS.

Fls. 156/169 - o preparo recursal foi recolhido a menor pela autora-apelante, conforme planilha de fl. 196.

Com efeito, são duas as bases de cálculo do preparo recursal contempladas na Lei Estadual nº 11.608/2003: como critério geral, deve ser observado, quando da interposição do recurso de apelação, o valor da causa, autorizando-se, excepcionalmente, a observância do valor da condenação, quando interposto o recurso pela parte vencida, para impugnar o capítulo condenatório da sentença.

No caso, o recurso é dirigido contra capítulo sem conteúdo condenatório, assim entendida a parcela do julgado em que se deixou de condenar a outra parte nos termos agora pretendidos; não houve condenação alguma em desfavor da apelante, sendo o alvo do recurso por ela interposto não o que se deferiu, mas o que se deixou de se conceder.

Assim, o recolhimento deve ser efetuado tendo em vista o valor atualizado da causa, critério geral previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, pouco importando a amplitude do recurso ou a expressão econômica do capítulo impugnado.

Posto isso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determino à apelante o recolhimento da devida diferença das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
30/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2025 22:40

Suspensão do Prazo
04/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 08:21

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 20:42

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 19:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 08:01

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:54

Expedição de Carta.
07/05/2025 16:22

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 08:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:15

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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