31/01/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 09:00

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 16:03

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:48

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:44

Recebidos os autos
21/09/2023 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
20/09/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
16/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 18:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:19

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1001082-56.2023.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walber Gavassi das Chagas - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, de modo a: I) DETERMINAR sejam recompostos os vencimentos do autor, em decorrência substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos; II) CONDENAR a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação.

Estes índices incidirão até dezembro de 2021.

E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença.

Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009.

Intimações e diligências necessárias.

P.C.I.
28/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 18:41

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1001082-56.2023.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walber Gavassi das Chagas - Intime-se o(a) autor(a), para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da(s) contestação(ões) apresentada pela(s) ré(s).

Int.
24/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:48

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:25

Expedição de Mandado.
24/07/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 15:39

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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