05/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4014805-07.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MERCIO CELIO CHAGAS DE RAMOSADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ SANCHES (OAB SP289595)AUTOR: DENISE FLAVIA DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ SANCHES (OAB SP289595) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Observo que não estão presentes nenhuma das hipóteses de distribuição desta demanda para este Foro Central, sendo competente para o domicílio dos autores o Foro Regional do Tatuapé, destacada a faculdade exercida conferida pelo CDC, o que se corrobora pelo endereçamento da exordial.

A Comarca da Capital é divida em foros central e regionais cuja competência é determinada por lei de organização judiciária estadual (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969), que tem por finalidades distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, mediante a descentralização dos serviços, observadas, ainda, as disposições da RESOLUÇÃO Nº 02 do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 15.12.1976.

Diante de tais finalidades, prepondera em tais regras razões de ordem pública, de modo que não podem ser afastadas pela vontade das partes.

Ou seja, trata-se de competência absoluta e, consequentemente, passível de declinação de ofício.

Isto posto, e ante a intenção dos autores (fls. 01), determino a remessa dos autos ao Distribuidor para livre redistribuição perante uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé/SP, Juízo competente para a apreciação do pleito de gratuidade de justiça e demais termos da demanda.

São Paulo, 03 de setembro de 2025
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:52

Terminativa - Declarada incompetência
03/09/2025 13:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCIO CELIO CHAGAS DE RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 13:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Juntada - Guia Gerada - 21/08/2025 15:40:10)
03/09/2025 13:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 21/08/2025 15:40:10)
03/09/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE FLAVIA DA SILVA RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE FLAVIA DA SILVA RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE FLAVIA DA SILVA RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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