16/09/2025 03:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:12

Ato ordinatório
09/09/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:49

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:30

Juntada de Ofício
05/09/2025 09:28

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079298-88.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Bianca Savine Castellani -

VISTOS.

I - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar.

Até a edição do Decreto 55.002/09, que determinou a adoção do valor de referência do ITBI para o cálculo do ITCMD, a Fazenda Estadual utilizava de forma corrente o valor venal do bem apurado para fins de IPTU.

Não obstante, com o advento do Decreto referido, a Fazenda Estadual estabeleceu que a base de cálculo do ITCMD passava a ser o valor de referência do ITBI, tendo incorrido em vício de inconstitucionalidade, pela alteração da base de cálculo do tributo por meio de Decreto, em flagrante violação ao Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, inciso I, da CF, e artigo 97, inciso II, § 1º, do CTN).

E esta inconstitucionalidade é inegável, na medida em que, no plano fático, o método do ITBI alcança valores venais muito superiores àqueles encontrados para o cálculo do valor venal do IPTU, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte.

Ademais disso, a própria apuração do valor de referência do ITBI no município de São Paulo é inconstitucional em sua essência.

Com efeito, compartilho do entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo do ITBI lançado pelo Município de São Paulo, prevista no artigo 8º, § 1º, do Decreto 46.228/05, é inconstitucional, porquanto viola os Princípios da Anterioridade e Legalidade, na medida em que a avaliação periódica do valor de mercado dos imóveis suplanta a mera atualização nominal da moeda, importando em verdadeira majoração de tributo.

Ademais, a Lei Lei Municipal 10.235/86 estabelece procedimento minucioso para a apuração do valor venal para fins de cálculo do IPTU, com possibilidade de contraditório pelo contribuinte, inexistindo, assim, justificativa plausível para que as bases de cálculo de ambos os tributos sejam calculadas de formas distintas, porquanto juridicamente idênticas.

Desta feita, defiro a liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda ao recálculo do ITCMD devido em virtude da transmissão do imóvel descrito na inicial, utilizando como base de cálculo do tributo o valor venal do(s) imóvel(is) apurado(s) para fins de IPTU.

II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique(m)-se o(s) respectivo(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: HEITOR RAMOS (OAB 301450/SP)
04/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:16

Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:27

Juntada de Petição de parecer
03/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:01

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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