04/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002760-23.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Betania da Silva Barbosa - Meghelli Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp -

Vistos.

Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), GISELI CRISTINA CUSTÓDIO SILVA (OAB 219827/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
22/07/2025 04:20

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:08

Conclusos para despacho
05/04/2025 07:01

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:12

Expedição de Carta.
07/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:08

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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