04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087449-70.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Maria Cristina Candido da Silva - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO AJUIZADA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES AOS MESES DE JULHO A SETEMBRO DE 2023 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A COBRANÇAS INDEVIDAS E CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, JUSTIFICANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, QUE ADMITIU ERRO NO CÁLCULO DO CONSUMO E CORRIGIU ADMINISTRATIVAMENTE OS VALORES DAS FATURAS.4.

A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

A CORREÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES DAS FATURAS NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PELO CORTE INDEVIDO DE ENERGIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Andréa Guedes Borchers (OAB: 153248/SP) - 3º andar
24/07/2024 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 07:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:54

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:48

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:23

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 07:42

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 16:08

Expedição de Carta.
20/10/2023 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 14:38

Conclusos para despacho
19/10/2023 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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