09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008818-60.2022.8.26.0451 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Zem Filho Me - Ordem nº 2022/000613.

Vistos.

Conforme se depreende dos autos de execução fiscal originários, até a presente data não foi realizada penhora.

Intimada seguidamente a regularizar a penhora (fls. 11, 93 e 98/99), a parte embargante insiste no prosseguimento destes embargos, sem que haja garantia da execução fiscal.

Porém, de acordo com o artigo 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, bem como o já explanado às fls. 98/99, somente são admissíveis embargos após a garantia da execução.

Assim sendo, rejeito liminarmente os presentes embargos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Prossiga-se com a execução.

Custas na forma de lei.

P.

I.

C.. - ADV: RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)
08/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:47

Ato ordinatório
08/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:58

Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito
12/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 09:27

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:56

Conclusos para decisão
27/06/2022 07:46

Expedição de Certidão.
21/06/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 12:21

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 09:56

Conclusos para despacho
08/06/2022 09:07

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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