TJSP - 7000150-66.2018.8.26.0506
1ª instância - 02 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000150-66.2018.8.26.0506 (1063586/3) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Patrick Wellington de Carvalho - Em razão da prescrição da pretensão executória estatal, conforme revela cálculo elaborado nos autos e não impugnado pelas partes, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativamente às PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS impostas ao sentenciado, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.
Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, com urgência, ao Tribunal competente.
Comunique-se, ainda, se o caso, à Central de Penas e Medidas Alternativas, a fim de cessar a cooperação.
Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao juízo de conhecimento.
Oportunamente, arquivem-se os autos do processo.
Intimem-se as partes. - ADV: MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR (OAB 98233/MG) -
04/09/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:51
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
04/09/2025 10:02
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 18:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 21:18
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2024 15:43
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 15:18
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 15:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2024 12:58
Expedição de Mandado.
-
14/05/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 14:09
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 05:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 18:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 09:54
Apensado ao processo
-
22/02/2024 09:54
Apensado ao processo
-
20/02/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 16:34
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:26
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:26
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Mandado
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 16:16
Juntada de Mandado
-
23/10/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 10:47
Apensado ao processo
-
10/03/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 00:00
Autos no Prazo
-
27/10/2021 00:00
Autos no Prazo
-
09/09/2021 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
24/11/2020 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/03/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2020 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
29/01/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2020 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
17/12/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/12/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
25/11/2019 00:00
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
25/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2019 00:00
Conclusos para julgamento
-
06/11/2019 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
29/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
31/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
26/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
08/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
05/04/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
28/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/02/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
18/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
07/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/04/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
23/04/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
17/04/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/04/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
21/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2018 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
06/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/11/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
04/11/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
04/11/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
03/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2014 00:00
Autuação Carta de Guia
-
03/11/2014 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
30/10/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
20/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
17/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
07/05/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
05/05/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2014 00:00
Outros
-
24/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
19/08/2013 00:00
Outros
-
16/08/2013 00:00
Baixa M.P.
-
14/08/2013 00:00
Autos no M.P.
-
05/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2013 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
26/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2018
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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