09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001849-16.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001849) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jurandir Barbosa de Morais - Banco Bradesco Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Rubens Gaspar Serra (OAB 119859/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - ADV: RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:43

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:21

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
01/03/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
09/08/2024 14:57

Autos no Prazo
09/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 03:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/06/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 18:24

Conclusos para despacho
11/06/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/04/2017 13:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 15:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/04/2011 00:00

Despacho Proferido
15/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2011 09:09

Recebimento de Carga
11/04/2011 16:17

Carga ao Advogado
01/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2011 12:00

Despacho Proferido
30/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2011 09:30

Expedição de Certidão.
03/03/2011 12:00

Sentença Proferida
24/02/2011 12:09

Recebimento de Carga
22/02/2011 18:43

Carga à Vara Interna
22/02/2011 18:43

Recebimento de Carga
18/02/2011 16:08

Carga ao Distribuidor
17/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2011 18:06

Recebimento de Carga
02/02/2011 18:07

Carga ao Advogado
24/01/2011 12:00

Aguardando Intimação
23/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2010 12:00

Despacho Proferido
23/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2010 16:53

Recebimento de Carga
17/08/2010 11:25

Carga ao Advogado
12/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/08/2010 12:00

Despacho Proferido
11/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2010 10:00

Recebimento de Carga
30/07/2010 10:13

Carga ao Advogado
21/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2010 12:00

Despacho Proferido
13/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
07/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2010 12:00

Despacho Proferido
14/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2010 09:20

Recebimento de Carga
10/06/2010 16:14

Carga ao Advogado
31/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2010 12:00

Despacho Proferido
27/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2010 09:12

Recebimento de Carga
25/05/2010 17:54

Carga ao Advogado
20/05/2010 12:00

Aguardando Intimação
04/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2010 12:00

Aguardando Intimação
16/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2010 12:00

Despacho Proferido
15/04/2010 13:45

Recebimento de Carga
15/04/2010 09:15

Carga à Vara Interna
14/04/2010 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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