15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003738-06.2025.8.26.0016/SPRÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) condenar a requerida à revisão das faturas com vencimentos em 16/09/2024 e 15/10/2024, cada uma para o valor unitário de R$ 111,98, com vencimento para 30 dias contados a partir da data da emissão, devendo a parte requerida se abster de incluir a parte autora em cadastro de inadimplentes e realizar protesto com relação aos débitos com vencimento em 16/09/2024, no valor de R$ 1.100,40 (50m³), e em 15/10/2024, no valor de R$ 949,85 (45m³) - fls.01/02 da "Fatura 3", bem como se abster de efetuar corte do fornecimento da autora em razão de tais débitos; (b) impor obrigação de não fazer à requerida, quanto à interrupção no serviço de água e estogo com relação às faturas a serem revistas (haja vista que não se referem a débitos atuais), ressalvado o direito de cobrança pelos demais meios admitidos em direito (o que inclui eventual inclusão dos dados da autora em cadastro de inadimplentes, observando-se a ressalva do item "a" do dispositivo); e (c) impor a requerida a obrigação de fazer quanto à retificação dos dados cadastrais da unidade de fornecimento 722342020001, retificando-se o nome da titular da unidade de retificação do nome da titular da unidade consumidora de "Maria de Fatima Anjos Gomes para Maria de Fatima Roberto de Santana.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.
26/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:44

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local INSTRUÇÃO - SALA 6 - DR. GUILHERME FERFOGLIA - 25/08/2025 10:00. Refer. Evento 10
22/08/2025 12:10

Juntada de Petição
22/08/2025 10:55

Juntada de Petição
25/06/2025 17:01

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/06/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO - SALA 6 - DR. GUILHERME FERFOGLIA - 25/08/2025 10:00
25/06/2025 16:59

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CONCILIAÇÃO - SALA SABESP - 25/06/2025 13:30. Refer. Evento 4
24/06/2025 13:35

Juntada de Petição
24/06/2025 11:45

Juntada de Petição
03/06/2025 14:33

Juntada de Petição
26/05/2025 16:08

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 15:56

Audiência de conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO - SALA SABESP - 25/06/2025 13:30
26/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
26/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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