TJSP - 4001879-65.2025.8.26.0529

Procedimento Comum Cível Nº 4001879-65.2025.8.26.0529/SP AUTOR: SISTEMA FACIL - TAMBORE 8 VILLAGGIO - SPE LTDAADVOGADO(A): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança regressiva cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SISTEMA FÁCIL TAMBORÉ 8 VILLAGGIO – SPE LTDA em face de FABIO HENRIQUE TANGERINO e CINTIA DANTAS SANTOS.

A requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, que os requeridos sejam compelidos a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização do cadastro do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba/SP e à União, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Conforme exposto na petição inicial, a requerente celebrou com os requeridos, em 10 de novembro de 2009, Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de unidade autônoma situada na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 4446, casa 81, bloco II, Edifício Maracás, Green Tamboré, em Santana de Parnaíba/SP.

Procedeu-se à entrega das chaves e imissão de posse do imóvel aos compradores, ocasião em que foi assinada a ficha de vistoria.

A partir deste momento, nos termos contratuais, os compradores assumiram a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas propter rem incidentes sobre o imóvel.

Alega a requerente que, passados mais de 16 anos desde o recebimento do imóvel, os requeridos não regularizaram a transferência do cadastro perante a Prefeitura Local e a União, descumprindo as obrigações contratualmente assumidas.

Em razão desta omissão, a requerente permanece como responsável tributária do imóvel junto aos órgãos públicos, embora os reais proprietários sejam os requeridos.

Comprova a requerente ter sido acionada pela União Federal, sendo inscrita em dívida ativa pelo não pagamento de Foro Anual de 2022, no valor de R$ 989,54, posteriormente quitado pela requerente em fevereiro de 2025 pelo valor atualizado de R$ 1.729,93.

Demonstra também ter sido demandada em execução fiscal pela Municipalidade de Santana de Parnaíba referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, no valor de R$ 14.246,08.

Junta aos autos notificação extrajudicial encaminhada aos requeridos, devidamente recepcionada, restando infrutífera a tentativa de resolução amigável da questão. É a síntese do necessário.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A documentação acostada aos autos evidencia a celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, conforme Instrumento Particular apresentado.

A cláusula 7.1 do referido contrato, transcrita na página 3, estabelece expressamente que incumbe ao comprador arcar com todos os custos, despesas e tributos referentes à unidade e sua utilização, bem como promover a transferência de todos os cadastros do imóvel junto aos órgãos públicos competentes.

A entrega das chaves e a imissão de posse em favor dos compradores, comprovada pela documentação anexa, configurou o cumprimento da obrigação principal da vendedora e a assunção das responsabilidades pelos adquirentes, conforme pactuado.

O descumprimento da obrigação de transferência cadastral pelos requeridos resulta evidente da certidão de inscrição em dívida ativa da União apresentada, que demonstra permanecer o imóvel cadastrado em nome da requerente junto aos órgãos públicos, mesmo após mais de 15 anos da celebração do negócio jurídico.

A fundamentação legal encontra respaldo no artigo 502 do Código Civil, segundo o qual o vendedor responde pelos débitos que gravem a coisa até o momento da tradição, sendo certo que, na espécie, a tradição ocorreu em 2009 com a entrega das chaves e imissão de posse.

O perigo de dano apresenta-se de forma inequívoca.

A permanência do cadastro do imóvel em nome da requerente junto aos órgãos públicos acarreta sua responsabilização por débitos tributários de responsabilidade dos adquirentes, situação que se renova anualmente.

A requerente comprova ter suportado prejuízo efetivo, sendo compelida ao pagamento de Foro Anual de 2022 no valor de R$ 1.729,93 e sendo demandada em execução fiscal municipal referente a débitos de IPTU no montante de R$ 14.246,08.

A manutenção da situação implica risco de novos acionamentos e inscrições em dívida ativa, comprometendo as atividades comerciais da empresa requerente.

O elemento temporal reforça a urgência da medida.

Transcorridos mais de 16 anos desde a celebração do contrato, a inércia dos requeridos demonstra que a regularização espontânea não ocorrerá, perpetuando a situação lesiva ao patrimônio da requerente.

As decisões colacionadas das 1ª e 2ª Varas Cíveis de Santana de Parnaíba, nos processos 1004502-56.2025.8.26.0529 e 1005078-49.2025.8.26.0529, em casos análogos envolvendo a mesma requerente, corroboram a tese jurídica sustentada e demonstram a procedência do pleito em situações similares.

Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos FABIO HENRIQUE TANGERINO e CINTIA DANTAS SANTOS procedam, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta decisão, à: a) Comprovação da solicitação de alteração do cadastro do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba/SP e à Secretaria do Patrimônio da União, para fins de regularização das cobranças relativas a IPTU, Foro e eventuais taxas e impostos relacionados ao imóvel; b) Juntada aos autos dos protocolos de solicitação devidamente autenticados pelos órgãos competentes.

Em caso de descumprimento da determinação no prazo estabelecido, fixo multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A presente decisão não prejudica o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento dos valores já suportados pela requerente, cuja análise será realizada no momento oportuno.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n.º 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").  Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução, se for o caso.  Cite-se a parte requerida para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, conforme o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).  A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação.

Expeçam-se cartas.

Intime-se.

Santana de Parnaíba, 11 de setembro de 2025.   Orientações sobre o sistema EPROC: Com a implantação do sistema EPROC, que busca maior celeridade nos procedimentos cartorários por meio de automações, é indispensável que o peticionamento seja realizado corretamente.

A alimentação adequada do sistema permite que diversos atos processuais tramitem de forma automática, sem necessidade de intervenção manual de servidor, agilizando a prestação jurisdicional.

São boas práticas a serem adotas pelas partes e advogado(a)(s): Nomeação de petições: O advogado deve classificar corretamente cada peça processual, nomeando-a de forma específica, condizente com o seu conteúdo, e com o evento correspondente.

Exemplos: “CONTESTAÇÃO”, “RÉPLICA”, “PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL”, “PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO”, “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, “PEDIDO DE CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO”, “PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO”, “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, entre outros.

O uso de nome genérico como “PETIÇÃO” deve ser evitado, pois atrasa a análise e pode impedir o fluxo automático.Habilitação de advogado: No EPROC, a responsabilidade pelo cadastro no sistema e habilitação no processo é do próprio advogado, conforme Infoeproc n.º 55, observada a Resolução n.º 963/2025.

Em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. À unidade judicial cabe apenas o cadastro manual de advogados em processos sigilosos.

Para petições acompanhadas de procuração, recomenda-se protocolar de forma separada, utilizando o tipo de petição “PROCURAÇÃO”.

Dessa forma, o advogado passa a figurar automaticamente como representante da parte, sem necessidade de intervenção da serventia.

Os materiais de apoio estão disponíveis no site do TJSP, na seção “Manuais e Tutoriais – Público Externo – Primeiros passos”.Custas: Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos no sistema EPROC deverão ser efetuados exclusivamente por meio da própria plataforma. É vedado o recolhimento das custas pelo Portal de Custas.

Por impedimento sistêmico, não é possível o aproveitamento de custas recolhidas sob rubrica equivocada (ex.: custas recolhidas para citação postal não podem ser utilizadas para citação via mandado), devendo a parte efetuar o recolhimento integral do valor na rubrica correta.Autuação: Na distribuição da ação, atenção especial à classe processual e ao assunto principal, escolhendo aquele que melhor corresponda ao pedido inicial.

Ao protocolar a petição inicial, verificar em Informações Adicionais a existência de prioridades legais e eventual pedido de tutela de urgência.Encerramento de prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático.

O correto uso do sistema EPROC está em consonância com o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), segundo o qual todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que, em tempo razoável, seja proferida decisão de mérito justa e efetiva.