TJSP - 4001701-19.2025.8.26.0529

Embargos à Execução Nº 4001701-19.2025.8.26.0529/SP EMBARGANTE: TOURTV BRASIL LTDAADVOGADO(A): MARILIA GRILLO ZAMBRONE (OAB SP247306) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Os documentos apresentados com a exordial são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira da parte autora, visto que o balanço patrimonial apresentado é do ano de 2023, razão pela qual condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03).

Ressalte-se que a presunção de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada mediante fundamentação adequada, sobretudo diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar, junte aos autos os seguintes documentos: a) cópia do último Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultado do Exercício, assinados por contador. b) cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), conforme o regime tributário. c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade. d) comprovação de faturamento dos últimos doze meses. e) demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar o link do respectivo documento.

Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, com o nível de sigilo “Segredo de Justiça (Nível 1)”.

Deverá a parte autora, ainda, cadastrar os itens de recolhimento relativos à taxa judiciária inicial e à despesa com citação. Independentemente da concessão da Justiça Gratuita, o advogado deverá cadastrar todos os itens de recolhimento referentes às suas solicitações de serviços ou diligências, permitindo, assim, a correta contabilização das custas finais em caso de indeferimento/revogação da justiça gratuita ou sucumbência de parte que não seja beneficiária.

Ressalto que, caso o advogado, quando do cadastro da inicial, tenha selecionado a opção “Requerida” no campo “Justiça Gratuita”, as custas relativas à taxa judiciária inicial, à despesa com citação e a outros itens eventualmente cadastrados permanecerão na seção “Itens de Recolhimento” em formato tachado, não sendo possível a geração da guia para pagamento até que haja decisão judicial sobre o pedido de gratuidade.

Ou seja, caso o pedido de gratuidade seja indeferido posteriormente, será oportunizada nova intimação para recolhimento das custas processuais, em prazo razoável, evitando-se prejuízo processual.

De outro lado, caso a parte autora desista do pedido de justiça gratuita, deverá protocolar petição expressa nesse sentido e aguardar a apreciação judicial, a fim de que seja liberada a geração das guias de recolhimento correspondentes.

Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos no sistema EPROC deverão ser efetuados exclusivamente por meio da própria plataforma.

A emenda à petição inicial deverá ser cadastrada como "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" a fim de conferir maior agilidade aos trabalhos nesta unidade.  Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Santana de Parnaíba, 11 de setembro de 2025.

Orientações sobre o sistema EPROC: Com a implantação do sistema EPROC, que busca maior celeridade nos procedimentos cartorários por meio de automações, é indispensável que o peticionamento seja realizado corretamente.

A alimentação adequada do sistema permite que diversos atos processuais tramitem de forma automática, sem necessidade de intervenção manual de servidor, agilizando a prestação jurisdicional.

São boas práticas a serem adotas pelas partes e advogado(a)(s): Nomeação de petições: O advogado deve classificar corretamente cada peça processual, nomeando-a de forma específica, condizente com o seu conteúdo, e com o evento correspondente.

Exemplos: “CONTESTAÇÃO”, “RÉPLICA”, “PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL”, “PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO”, “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, “PEDIDO DE CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO”, “PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO”, “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, entre outros.

O uso de nome genérico como “PETIÇÃO” deve ser evitado, pois atrasa a análise e pode impedir o fluxo automático.Habilitação de advogado: No EPROC, a responsabilidade pelo cadastro no sistema e habilitação no processo é do próprio advogado, conforme Infoeproc n.º 55, observada a Resolução n.º 963/2025.

Em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. À unidade judicial cabe apenas o cadastro manual de advogados em processos sigilosos.

Para petições acompanhadas de procuração, recomenda-se protocolar de forma separada, utilizando o tipo de petição “PROCURAÇÃO”.

Dessa forma, o advogado passa a figurar automaticamente como representante da parte, sem necessidade de intervenção da serventia.

Os materiais de apoio estão disponíveis no site do TJSP, na seção “Manuais e Tutoriais – Público Externo – Primeiros passos”.Custas: Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos no sistema EPROC deverão ser efetuados exclusivamente por meio da própria plataforma. É vedado o recolhimento das custas pelo Portal de Custas.

Por impedimento sistêmico, não é possível o aproveitamento de custas recolhidas sob rubrica equivocada (ex.: custas recolhidas para citação postal não podem ser utilizadas para citação via mandado), devendo a parte efetuar o recolhimento integral do valor na rubrica correta.Autuação: Na distribuição da ação, atenção especial à classe processual e ao assunto principal, escolhendo aquele que melhor corresponda ao pedido inicial.

Ao protocolar a petição inicial, verificar em Informações Adicionais a existência de prioridades legais e eventual pedido de tutela de urgência.Encerramento de prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático.

O correto uso do sistema EPROC está em consonância com o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), segundo o qual todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que, em tempo razoável, seja proferida decisão de mérito justa e efetiva.