03/09/2025 12:43

Prazo
03/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019760-39.2023.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Carlos Jacinto dos Santos - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO.

JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 5.000,00.

A RÉ TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) O MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; C) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

INVALIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM DANO MORAL, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE TAL VERBA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTIA CONSOANTE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 4.

JUROS DE MORA QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA RÉ E QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO, ANTE O RECONHECIMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES (SÚMULA N. 54 DO STJ). 5.

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO ADVOCATÍCIO, AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO (20%), NÃO SENDO O CASO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, ANTE AO DEFINIDO PELO C.

STJ NO TEMA 1076.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:03

Acórdão registrado
01/09/2025 14:05

Julgado virtualmente
28/08/2025 17:44

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
10/08/2025 07:07

AR Negativo Juntado
25/07/2025 10:58

Expedição de Aviso de Recebimento
25/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/07/2025 14:38

Despacho
10/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 09:25

Processo Cadastrado
16/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/04/2025 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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