21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliane Santa Rita dos Santos - Apelado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - PRELIMINAR DE NULIDADE INOCORRÊNCIA R.

SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA INTELIGÊNCIA DO ART. 489, CPC - AUSÊNCIA DE VÍCIOS PRELIMINAR AFASTADA.APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE R.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA POSSIBILIDADE INFRAÇÕES COMETIDAS EM 17 E 20.03.2021 NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE EXPEDIDAS APENAS EM FEVEREIRO DE 2022 OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 6º, INC.

I, E § 7º, DO CTB APLICABILIDADE IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.229/21 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA R.

SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE SE DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Mengual da Costa (OAB: 478630/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) (Procurador) - Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP) (Procurador) - 1º andar
22/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:41

Ato ordinatório
29/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:13

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/12/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/11/2024 13:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
08/11/2024 10:00

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2024 20:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:49

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:06

Expedição de Carta.
07/02/2024 08:53

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:12

Expedição de Mandado.
24/01/2024 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 09:54

Conclusos para decisão
24/01/2024 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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