16/09/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031724-62.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Alberto Gonçalves Couto - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO GONÇALVES COUTO, nesta ação ajuizada contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em consequência, declaro nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro e condeno a ré a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos referentes a esse serviço, desde que efetivamente liquidados, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, permitida a compensação com os valores eventualmente por ele devidos.

Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão proporcionalmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, e que serão pagos por elas aos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 14 do Código de Processo Civil, observado o benefício de justiça gratuita concedido ao autor (fls. 102).

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES (OAB 322936/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
04/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 04:51

Suspensão do Prazo
13/06/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:54

Decisão Determinação
11/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:03

Expedição de Mandado.
03/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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