02/09/2025 06:00

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000770-18.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, revogo a tutela de urgência concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:21

Expedição de Carta.
29/08/2025 14:00

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:28

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 07:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:40

Expedição de Carta.
27/06/2025 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:47

Suspensão do Prazo
01/04/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 15:16

Juntada de Mandado
10/03/2025 16:29

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:01

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:25

Expedição de Carta.
10/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
14/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:11

Expedição de Carta.
02/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:46

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:57

Expedição de Carta.
11/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:22

Expedição de Carta.
07/05/2024 17:22

Expedição de Carta.
30/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 17:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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