17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1089245-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Rodrigo Nascimento - - Jorge Nogueira da Silva Filho - - Juliano Pancioni Faustino - - Leandro Alvarenga de Souza - - Leandro dos Santos do Nascimento - - Leonil H.

Alves Moreira - - Luis Augusto Monteiro Rodrigues - - Marcelo Eduardo da Silva - - Marcos Antonio Pereira de Souza - - Marilange Almeida Batista - - Mauro Tadeu de Jesus Junior - - Miriam Munis de Souza - - Paulo Leonardo dos Santos - - Ricardo Bernardes Machado -

Vistos.

Inicialmente indefiro a justiça gratuita aos requerentes, pois os elementos dos autos dão conta que as partes auferem vencimentos brutos superiores a três salários mínimos, valor que não as tornam miseráveis sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente hipossuficientes, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas.

A situação das partes é diversa e está longe de caracterizá-las como pobres na acepção estrita da lei.

Deverá a parte autora desmembrar o polo ativo limitando o número de autores para 05 (cinco), preferencialmente aqueles em situação semelhante (ativo/inativo), haja vista que a questão essencial na demanda diz respeito à natureza de cada verba percebida pelo servidor, com especificação das respectivas verbas percebidas, não sendo admitida indicações genéricas.

A grande quantidade de demandantes compromete o direito de defesa da requerida e dificulta eventual execução subsequente, trazendo prejuízos tanto para as partes quanto ao trâmite processual.

A medida se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e encontra amparo no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cabe ao julgador avaliar a pertinência ou não da divisão em diversos processos, pois, sabe o número de causas que consegue julgar de forma simultânea, além da exequibilidade das decisões com base em um limite máximo de autores.

A corroborar: Agravo de Instrumento - Limitação do número de autores em litisconsórcio facultativo Determinação de desmembramento em no máximo cinco autores Decisão voltada à rápida solução do litígio no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Medida que se apresenta razoável para não comprometer o direito de defesa da requerida e a execução subsequente.

Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 0102229-04.2023.8.26.9000; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Ainda, em emenda à inicial, apresente a parte autora o correto valor da causa, trazendo aos autos planilha pormenorizada, mês a mês, para cada um dos autores, juntada de todos os holerites do período pleiteado, especificação das respectivas verbas percebidas, não sendo admitida indicações genéricas, documento pessoal original, bem como juntar novas procurações, devidamente atualizadas e assinadas, tendo em vista que os instrumentos de mandato constante nos autos encontram-se assinados há mais de um ano.

Em relação aos demais interessados, deverá o patrono promover a distribuição de novas ações, indicando este juízo como prevento.

Quanto aos índices a serem adotados deverá ser observado: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa Selic).

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em, que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção processos, seguida de índices e despesas processuais, atualização monetária e, por fim, Tabela Emenda Constitucional nº 113/21.

Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intimem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
16/09/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 23:19

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/09/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/09/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:02

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1089245-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Rodrigo Nascimento - - Jorge Nogueira da Silva Filho - - Juliano Pancioni Faustino - - Leandro Alvarenga de Souza - - Leandro dos Santos do Nascimento - - Leonil H.

Alves Moreira - - Luis Augusto Monteiro Rodrigues - - Marcelo Eduardo da Silva - - Marcos Antonio Pereira de Souza - - Marilange Almeida Batista - - Mauro Tadeu de Jesus Junior - - Miriam Munis de Souza - - Paulo Leonardo dos Santos - - Ricardo Bernardes Machado -

Vistos.

O presente feito deve ser distribuído livremente não sendo caso de distribuição direcionada.

A distribuição por dependência pressupõe continência, prevenção ou conexão e para tanto há necessidade de decisão que a reconheça.

O direcionamento de demanda depende de ordem judicial, valendo anotar que existência de demanda semelhante não justiça a não distribuição de forma livre, nem mesmo outra demanda já julgada não induz qualquer modificação da competência, sempre em respeito ao Juiz Natural.

Cumpra-se, pois, via Cartório Distribuidor, com as nossas homenagens de estilo para livre distribuição por sorteio.

Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:36

Declarada incompetência
29/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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