03/09/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010195-50.2025.8.26.0196 - Providência - Requisitos - Ana Clara Quitéria Silva Canuto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize a A.

C.

Q.

S.

C., Professor(a) Auxiliar em sala de aula (não necessariamente em regime de exclusividade - podendo ser um(a) professor(a) para mais de um aluno), mas que possa atender às suas necessidades especiais, a fim de acompanhá-la em suas atividades pedagógicas no ambiente escolar, o que faço com fundamento no artigo 213, caput, do ECA.

Torno definitivos os efeitos da liminar concedida e mantenho a multa diária fixada na decisão de fls. 39/41.

CONDENO a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de costume.

P.I.C. - ADV: KELI CRISTINA DE SOUZA (OAB 383760/SP)
28/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:05

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:01

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:26

Expedição de Carta.
19/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 16:51

Juntada de Ofício
15/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:20

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:23

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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