TJSP - 0000197-64.2009.8.26.0187

1ª instância - Vara Unica de Fartura

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB: 87696/SP

CPF *56.***.*12-06

SILVIO CARLOS CARIANI

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB: 165231/SP

CPF *69.***.*55-60

Polo Passivo

Partes

JULIO AUDACIO MAZETTO

CPF *90.***.*14-87

MAZETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 04.024.364/0001-62

RONIERI JOSE MAZETTO

CPF *51.***.*72-86

Advogados

JOSE EDUARDO CASTANHEIRA

OAB: 271763/SP

CPF *42.***.*57-34

KATIA LEITE SILVA

CPF *27.***.*22-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000197-64.2009.8.26.0187 (187.01.2009.000197) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mazetto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Julio Audacio Mazetto - - Ronieri Jose Mazetto - Cuida-se de execução em que se suscitou, de ofício, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 290), oportunizando-se às partes manifestação, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil.

    O exequente manifestou-se às fls. 293/296, sustentando, em síntese, que: (i) houve suspensão do processo em 16/11/2021 pelo prazo de 1 ano, lapso este em que não corre o prazo prescricional, que apenas teria se iniciado em 17/11/2022, com termo final previsto para 17/11/2025; (ii) retomou o andamento do feito em 05/12/2024, antes, portanto, de implementada a prescrição; (iii) as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26/08/2021, não poderiam retroagir para alcançar atos processuais praticados anteriormente. É o breve relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, não se computa esse período para fins de prescrição intercorrente, iniciando-se, ao seu término, a contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão executória.

    Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que desde 05/02/2016 (fls. 162 - autos físicos) até 18/10/2023 (fls. 18), houve sucessivos arquivamentos e desarquivamentos, sem qualquer medida efetiva promovida pelo exequente apta a impulsionar o feito.

    Esse extenso lapso temporal evidencia a inércia da parte credora, que deixou de adotar as providências que lhe competiam para dar regular andamento ao processo.

    Ainda que tenha havido determinação de suspensão em 16/11/2021, por 1 ano, tal providência não afasta o fato de que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e de sua nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC, a jurisprudência consolidada do E.

    Superior Tribunal de Justiça já firmava o entendimento de que a inércia do exequente autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do STJ.

    Ademais, a retomada processual pelo exequente somente se deu em 05/12/2024 (fls. 274), quando já decorrido prazo muito superior ao prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário, o qual, segundo entendimento majoritário, é de 3 (três) anos (art. 44 da Lei nº 10.931/2004).

    Considerando que o processo permaneceu paralisado sem qualquer diligência útil por mais de 7 (sete) anos, não há como se afastar a configuração da prescrição intercorrente.

    Dessa forma, a alegação do exequente não encontra respaldo, pois não basta a simples alegação de suspensão formal do processo para afastar a sua obrigação de promover o regular andamento da execução.

    Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, julgo extinta a presente execução.

    Em razão do princípio da causalidade, tendo em vista que oexecutadodeu causa a estaação, e levando-se em consideração,

    por outro lado, que a exequente ocasionou a extinção do processo, deixodecondenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.

    Custaspela parte exequente.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão.

    P.I.C. - ADV: KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP), JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP)

  • 28/08/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:25

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 01/08/2025 14:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

  • 22/07/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2025 08:11

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 11:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

  • 05/12/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 10:29

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2023 15:55

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2023 10:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2023.

  • 16/10/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 19:10

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 25/02/2022 17:13

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 12/11/2021 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 15:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/11/2018 13:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/09/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2018 15:51

    Proferido Despacho

  • 17/07/2018 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2018 15:31

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 23/06/2018 13:44

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.

  • 13/06/2018 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2018 12:31

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 23/10/2017 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2017 12:26

    Proferido Despacho

  • 21/08/2017 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 15:01

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 04/08/2017 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 12:44

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 19/07/2017 12:04

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 25/05/2017 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2017 16:33

    Proferido Despacho

  • 27/01/2017 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2017 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2017 09:47

    Proferido Despacho

  • 03/08/2016 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2016 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2016 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2016 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2016 19:07

    Proferido Despacho

  • 23/11/2015 14:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/10/2015 12:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/08/2015 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2015 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2015 15:14

    Ato ordinatório

  • 13/08/2015 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2015 14:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/07/2015 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2015 13:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/06/2015 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2015 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2015 17:27

    Proferido Despacho

  • 14/04/2015 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2015 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2015 19:00

    Proferido Despacho

  • 24/03/2015 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2015 15:36

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/03/2015 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2015 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 21/01/2015 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2015 17:25

    Proferido Despacho

  • 06/11/2014 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2014 12:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/09/2014 18:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/09/2014 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2014 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2014 18:20

    Proferido Despacho

  • 25/08/2014 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2014 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2014 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2014 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2014 16:45

    Proferido Despacho

  • 13/02/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2014 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2014 18:48

    Proferido Despacho

  • 08/01/2014 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2013 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2013 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2013 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2013 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2013 15:00

    Proferido Despacho

  • 09/08/2013 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2011 15:54

    Arquivamento

  • 27/05/2011 00:00

    Arquivo Provisório

  • 02/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2009 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 13/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2009 12:08

    Recebimento de Carga

  • 28/01/2009 16:09

    Carga à Vara Interna

  • 27/01/2009 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010520-88.2024.8.26.0348

Edson Evangelista

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Analice Lemos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0003003-34.2023.8.26.0041

Justica Publica

Luiz Gustavo dos Anjos Gomes

Advogado: Evelyn Giachini Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1002681-77.2025.8.26.0024

Ana Aparecida Vieira

Banco Agibank S.A.

Advogado: Rafael Boreli dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0002687-58.2025.8.26.0297

Renata Martines Queiroz

Bensaude Plano de Assistencia Medica Hos...

Advogado: Cristiane Cardoso Leao Pantano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 1022951-51.2022.8.26.0114

Willian de Barros Xavier Ferreira

Ibe - Business Education de Sao Paulo Lt...

Advogado: Pedro Henrique Lobo Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2022 14:36

Exibir Processo