TJSP - 1010230-07.2025.8.26.0100

Processo 1010230-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raildo Regis Falcão Araujo - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição incidental de documento, em que a parte autora pleiteia, liminarmente, que o réu seja compelido a apresentar cópia do contrato de empréstimo consignado nº 3554717342, sob pena das consequências previstas no art. 400 do CPC, além de outros pedidos de mérito.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Não se vislumbra, no presente momento, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Embora alegue o autor eventual abusividade na taxa de juros e requisite a exibição do instrumento contratual, verifica-se que a pretensão exordial se amolda à dinâmica procedimental ordinária, não se identificando risco de perecimento de direito que justifique a concessão da medida liminar, até porque a exibição de documento pode ser regularmente processada no curso do feito, sem prejuízo à ampla defesa das partes e ao contraditório.

Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem, de pronto, urgência concreta ou iminência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Destaco, ainda, que a exibição de documentos pode ser determinada a qualquer tempo, desde que observados os pressupostos legais, não se justificando, por ora, a antecipação da medida em sede liminar.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)