15/09/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2025 09:34

Conclusos para decisão
10/09/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:49

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:49

Expedição de Alvará.
09/09/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:00

Concedida Progressão de regime
05/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:39

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000918-46.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RENAN SANTOS SILVA - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: ERENILDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 371812/SP)
04/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 21:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:38

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 20:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:58

Declarada a Remição
25/07/2025 16:53

Juntada de Petição de parecer
24/07/2025 21:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:38

Declarada a Remição
07/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:55

Juntada de Petição de parecer
02/07/2025 23:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:52

Homologado o Cálculo
15/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 23:21

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:54

Declarada a Remição
10/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 15:49

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
21/01/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:17

Concedida Progressão de regime
22/07/2024 12:05

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:29

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/07/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:34

Declarada a Remição
14/05/2024 10:21

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:49

Suspensão do Prazo
16/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
05/01/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:43

Suspensão do Prazo
21/07/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:26

Homologado o Cálculo
19/07/2023 14:16

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:03

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:25

Declarada a Remição
16/05/2023 15:38

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:57

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2023 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2023 13:47

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/05/2023 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 14:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 15:57

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:56

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:56

Homologado o Cálculo
19/04/2023 10:22

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:20

Declarada a Remição
27/03/2023 10:01

Conclusos para decisão
26/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 19:22

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 17:24

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:23

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:23

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:23

Homologado o Cálculo
09/11/2022 15:35

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2022 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2022 15:38

Recebidos os autos do Outro Foro
03/11/2022 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/11/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/10/2022 12:43

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:42

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:19

Conclusos para despacho
05/07/2022 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 00:18

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:37

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 11:58

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
23/06/2022 11:20

Juntada de Ofício
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual
16/12/2021 00:39

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:37

Suspensão do Prazo
06/10/2021 21:57

Suspensão do Prazo
21/06/2021 11:34

Expedição de Ofício.
21/06/2021 10:55

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:55

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:55

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:54

Homologado o Cálculo
19/06/2021 16:22

Conclusos para decisão
19/06/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 17:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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