09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055275-32.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Herrero Takatsuka - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STÉFANIE TÚLIO POSTIGO SILVA (OAB 395806/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 19:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:35

Ato ordinatório
16/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Alegações finais
04/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 17:09

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/10/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 04:03

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:42

Expedição de Carta.
30/08/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:20

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:47

Expedição de Carta.
02/05/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 00:39

Suspensão do Prazo
07/03/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 09:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:35

Expedição de Carta.
02/02/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 06:16

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:12

Expedição de Carta.
17/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 09:11

Recebida a Petição Inicial
10/11/2023 13:55

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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