05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021134-23.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DIEGO JÚNIOR DA CRUZ - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP)
04/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 17:58

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2025 06:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025 18:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/06/2025 13:36

Conclusos para decisão
28/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:56

Expedição de Ofício.
30/12/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 17:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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