28/05/2025 02:47

Remetido ao DJE
27/05/2025 17:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 14:12

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 14:07

Documento Juntado
19/05/2025 13:52

Alvará de Soltura Juntado
19/05/2025 10:50

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
16/05/2025 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 09:40

Expedição de documento
16/05/2025 09:03

Remetido ao DJE
15/05/2025 23:08

Concedida Progressão de regime
14/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:02

Petição Juntada
07/05/2025 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 18:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 18:56

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
04/05/2025 10:43

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:56

Recurso Interposto
28/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:25

Remetido ao DJE
26/03/2025 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
19/03/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:37

Remetido ao DJE
14/03/2025 13:10

Petição Juntada
13/03/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:27

Petição Juntada
06/03/2025 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 09:50

Expedição de documento
24/02/2025 07:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2025 10:19

Ofício Expedido
18/02/2025 15:37

SAP - Intimação Assinada Juntado
17/02/2025 09:27

Pedido de Informações Juntado
12/02/2025 13:08

Petição Juntada
11/02/2025 08:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 08:50

Petição Juntada
11/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetido ao DJE
07/02/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 15:31

Concedida a Comutação de Pena a Parte
31/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
23/01/2025 22:23

Petição Juntada
22/01/2025 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 09:24

Expedição de documento
22/01/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:05

Remetido ao DJE
21/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:22

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:27

Petição Juntada
14/01/2025 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 23:18

Petição Juntada
17/12/2024 21:56

Petição Juntada
16/12/2024 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 11:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/12/2024 11:21

Redistribuição de Processo - Saída
16/12/2024 11:21

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2024 11:21

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2024 12:35

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/12/2024 12:35

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/12/2024 20:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/12/2024 22:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/12/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 22:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/12/2024 22:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/12/2024 00:00

Remetido ao DJE
05/12/2024 15:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
05/12/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 22:29

Petição Juntada
04/12/2024 00:00

Remetido ao DJE
03/12/2024 19:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:22

Petição Juntada
22/11/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 20:17

Petição Juntada
20/11/2024 12:00

Remetido ao DJE
20/11/2024 11:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/11/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:42

Petição Juntada
27/10/2024 08:31

Suspensão do Prazo
29/05/2024 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
29/04/2024 23:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
25/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
22/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 14:21

Petição Juntada
19/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
18/04/2024 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:38

Petição Juntada
15/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
11/04/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 15:04

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:35

Petição Juntada
07/03/2024 11:35

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/03/2024 11:35

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2024 11:35

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2024 11:35

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2024 10:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/03/2024 10:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/03/2024 09:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/03/2024 09:42

Expedição de documento
06/03/2024 15:19

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
06/03/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:15

Remetido ao DJE
04/03/2024 18:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:07

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
23/02/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:03

Remetido ao DJE
22/02/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024 10:55

Homologado o Cálculo
21/02/2024 15:25

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 14:52

Documento Juntado
20/02/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:59

Remetido ao DJE
16/02/2024 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 10:44

Concedida Progressão de regime
09/02/2024 10:31

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024 18:02

Ofício Expedido
04/02/2024 21:55

Petição Juntada
01/02/2024 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 14:18

Pedido de Informações Juntado
31/01/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 15:40

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
24/01/2024 12:29

Petição Juntada
13/12/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 16:37

Petição Juntada
12/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
11/12/2023 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 11:00

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:07

Petição Juntada
29/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:04

Remetido ao DJE
28/11/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:44

Conclusos para despacho
25/11/2023 11:30

Petição Juntada
23/11/2023 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 18:06

Petição Juntada
16/11/2023 11:44

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:54

SAP - Intimação Assinada Juntado
10/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
06/10/2023 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jade Fortunato Emilio do Amaral (OAB 467180/SP) Processo 0006864-96.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: DAVI SILVA DE SOUZA - Prestei as informações que me foram solicitadas.

Providencie-se o envio de senha de acesso, ao E.

Tribunal de Justiça, para consulta ao andamento processual.

São José dos Campos, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
23/08/2023 19:00

Recurso Interposto
23/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:00

Ofício Expedido
21/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:55

Pedido de Informações Juntado
18/08/2023 14:33

SAP - Intimação Assinada Juntado
17/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jade Fortunato Emilio do Amaral (OAB 467180/SP) Processo 0006864-96.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: DAVI SILVA DE SOUZA -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão para o regime semiaberto formulado pelo sentenciado DAVI SILVA DE SOUZA, recolhido na Penitenciária II de Potim, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público.

Relatados, DECIDO.

Para progressão de regime não basta que o sentenciado cumpra o lapso temporal. É preciso também que reúna mérito suficiente, de forma a propiciar razoável juízo de certeza de que não frustrará as finalidades da pena no regime mais brando bem como não praticará novos delitos.

No caso dos autos, a Comissão Técnica de Classificação manifestou-se contrariamente à concessão do benefício, trazendo várias informações negativas acerca da conduta, perfil e personalidade do postulante.

De fato, ficou evidenciada no laudo pericial a ausência de condições subjetivas importantes, destacando que o apenado, no momento, não demonstra elaboração sobre sua atual condição, ao distorcer sua situação processual atual, indicando incapacidade de aprender com os próprios erros; apresenta superficialidade em sua crítica, buscando várias formas direcionadas no sentido de reduzir ou mesmo eximir-se das responsabilidades; pauta seus pesar apenas nos prejuízos pessoais advindos do processo de aprisionamento, sem elementos que indiquem evolução no seu processo de ressocialização.

Nesse sentido: Penal.

Execução de sentença.

Progressão de regime.

Para reconhecimento do direito à progressão de regime prisional não basta o cumprimento de 1/6 da pena.

Necessária, também, a avaliação do mérito do condenado (art. 112 e seu parágrafo da Lei 7.210/84), a ser feita pelo Juiz da Execução (art. 66, III, b). recurso de habeas corpus a que se nega provimento (RSTJ 50/411).

Regime prisional fechado Progressão para o regime semiaberto Inadmissibilidade pela ausência de merecimento através de sua personalidade, ainda que tenha cumprido 1/6 da pena Aplicação do princípio do in dubio pro societate.

Ainda que o condenado tenha cumprido 1/6 da pena, ou seja, o tempo necessário para concessão da progressão de regime prisional fechado para o semiaberto, só poderá obter tal benefício se preencher o requisito subjetivo, ou seja, o merecimento através de sua personalidade, pois em sede de execução criminal vigora o princípio do in dubio pro societate (RT 744/579).

Necessidade de apreciação da condição subjetiva, que cuida da aptidão psicológica, adequação temperamental, além do bom comportamento e presença de senso de responsabilidade, não bastando apenas o preenchimento de requisito de ordem objetiva (RT 722/427).

Progressão de regime.

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita a progressão, contudo, para tanto, o apenado deve preencher o requisito do lapso temporal e merecer a indicação da progressão.

O não-reconhecimento do mérito torna irrelevante a satisfação do requisito do lapso temporal (RJTJERGS 157/80).

Pena Regime prisional Progressão Benefício que exige méritos do condenado Insuficiência do requisito temporal para a sua concessão.

Embora preencha o condenado o requisito temporal, somente este não basta para a pretendida progressão.

Esta exige também méritos do condenado, isto é, é preciso que ele revele aptidão para ficar recolhido em regime menos severo, que revele senso de responsabilidade.

Enfim, é preciso que o condenado mostre que a vida criminosa ficou no passado esquecido, ou pelo menos, que ele mostre arrependimento pelo que fez e intenção de não mais voltar a delinqüir (RT 707/325).

Execução criminal.

Recurso de agravo.

Progressão de regime (art. 12 da LEP) Para progressão de regime o apenado deve preencher dois requisitos: temporal (objetivo) e ter méritos para se ajustar ao novo regime (subjetivo).

Caso não tenha méritos, atestado por parecer fundamentado da Comissão Técnica de Classificação, o qual não vincula o magistrado, deve ser, pois, indeferida a postulada progressão.

Negaram provimento, à unanimidade (JTAERGS 87/155).

Pena Progressão no regime prisional Não constitui direito absoluto do condenado.

A legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando.

Isso porque a progressão não é um direito absoluto, mas está condicionada à segurança da vida em sociedade (RT 717/384).

Sendo assim, a concessão da progressão, neste momento, mostra-se prematura e temerária, sobretudo pela gravidade dos delitos cometidos e pelo considerável lapso temporal ainda a cumprir, com término previsto para o ano de 2042.

Acrescente-se que o fato de ostentar atestado de bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para concluir-se pela conveniência do benefício postulado.

Bom comportamento não se confunde com aptidão ou adaptação do condenado, tampouco serve como demonstração de sua readaptação social, devendo ele dar mostras seguras de que está apto ao regime prisional menos vigiado que pretende vivenciar, e que isso não representará novo risco à sociedade civil organizada.

Dessa maneira, embora presente o lapso temporal, estão ausentes os requisitos subjetivos que autorizam a progressão ao regime semiaberto, devendo o sentenciado aguardar novo período para obtê-la.

Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido ora formulado.

Servirá a presente como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar com seu ciente.

Ciência às partes.

Intimem-se.
16/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
15/08/2023 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 18:41

Não Concedida a Progressão de Regime
09/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:36

Petição Juntada
04/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
03/08/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 12:20

Petição Juntada
02/08/2023 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 09:17

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
27/06/2023 10:28

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2023 10:27

Expedição de documento
13/06/2023 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 15:41

Petição Juntada
28/04/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 08:56

Petição Juntada
27/04/2023 00:05

Remetido ao DJE
26/04/2023 17:38

Petição Juntada
26/04/2023 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2023 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 14:58

Conclusos para decisão
12/04/2023 18:45

Petição Juntada
12/04/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 12:02

Remetido ao DJE
11/04/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 17:47

Petição Juntada
10/04/2023 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 16:39

Expedição de documento
10/04/2023 16:33

Apensado ao processo
10/04/2023 16:32

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:18

Expedição de documento
13/03/2023 11:35

Petição Juntada
03/03/2023 10:43

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:05

Petição Juntada
01/03/2023 22:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2023 22:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 22:46

Petição Juntada
27/10/2022 11:09

Petição Juntada
26/10/2022 12:58

Petição Juntada
26/10/2022 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2022 12:50

Homologado o Cálculo
26/10/2022 11:34

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:33

Expedição de documento
26/10/2022 11:30

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2022 11:27

Apensado ao processo
29/08/2022 15:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2022 15:55

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2022 15:55

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2022 14:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2022 14:50

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2022 15:03

Expedição de documento
24/08/2022 14:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/08/2022 14:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2022 14:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/08/2022 14:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/08/2022 15:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/08/2022 06:34

Documento Juntado
13/08/2022 18:32

Conclusos para decisão
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual
16/12/2021 00:51

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:50

Suspensão do Prazo
16/09/2021 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2021 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2021 17:40

Homologado o Cálculo
15/09/2021 17:10

Conclusos para decisão
15/09/2021 16:09

Conclusos para despacho
14/09/2021 14:46

Petição Juntada
13/09/2021 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2021 13:36

Parecer Juntado
09/09/2021 23:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2021 23:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 16:47

Expedição de documento
31/08/2021 16:47

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2021 16:28

Decisão
31/08/2021 11:58

Conclusos para despacho
30/08/2021 19:25

Parecer Juntado
19/08/2021 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2021 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 05:50

Petição Juntada
17/08/2021 18:39

Ofício Expedido
17/08/2021 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2021 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2021 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2021 18:28

Homologado o Cálculo
17/08/2021 15:23

Conclusos para decisão
17/08/2021 14:22

Expedição de documento
17/08/2021 14:13

Folha de Antecedentes Juntada
26/04/2021 10:54

Mandado Juntado
26/04/2021 07:45

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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