05/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023231-55.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lauri Vieira - Banco do Brasil S.A -

Vistos.

O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam.

As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos).

Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado.

Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras.

Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.

Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls.

CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Não recolhidas, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e arquivem-se.

Int. - ADV: LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), MURILO DE CAMARGO BARROS (OAB 216237/SP), GUILHERME VÍTOR PERES COBIAK (OAB 360239/SP), EMILIO CEZARIO VENTURELLI (OAB 248107/SP)
04/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:53

Concedida a Dilação de Prazo
31/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 20:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:43

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 19:12

Conclusos para decisão
08/12/2022 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:21

Arquivado Provisoriamente
08/02/2021 17:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
25/04/2020 17:15

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
27/11/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 18:44

Decisão
22/11/2019 16:56

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 12:28

Conclusos para despacho
20/02/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2019 20:53

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2019 11:43

Conclusos para despacho
09/09/2016 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2016 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 18:55

Decisão
05/09/2016 14:22

Conclusos para despacho
15/08/2015 11:10

Expedição de Certidão.
30/07/2015 15:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2015 19:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2015 13:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2015 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 19:01

Decisão
27/06/2015 08:38

Conclusos para despacho
26/06/2015 17:03

Mudança de Classe Processual
23/06/2015 13:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019685-89.2025.8.26.0554

Janaina Martins Lopes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Henrique Patheis dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1501352-37.2025.8.26.0617

Justica Publica

Yasmin Oliveira Pereira Freire

Advogado: Janete da Costa Honorato Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1008588-86.2025.8.26.0071

Eudo Fernandes de Lima

Cpfl Energia S.A.

Advogado: Bruno Leitao de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1001773-06.2023.8.26.0601

Rosimeire Batista Mendes Guimaraes,

Braulio Vaz de Lima

Advogado: Kevin Pereira Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1002395-14.2025.8.26.0020

Condominio Residencial Plano &Amp; Estacao P...

Samuel Ferreira dos Santos

Advogado: Thereza Christina C de Castilho Caracik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 15:35

Exibir Processo