09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004323-52.2018.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Baccili e Malvino Comércio de Confecções Ltda Epp - Rebeca Ambrosio Oliveira Rezende -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 176/184 como embargos à penhora.

Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo (a) executado (a) de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda.

Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas.

Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor.

Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas.

A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos.

Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família.

Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento.

Verifica-se pelos documentos acostados que a executada recebe seu salário na conta do Banco Santander (fls. 189/191), assim, ante o exposto, e pelo que dos autos consta, acolho em parte a manifestação de fls. 176/184, para determinar a liberação de 70% de eventual valor bloqueado na conta bancária Santander, levantando-os à executada de imediato, mantendo bloqueados os 30% restantes, bem como, demais valores eventualmente bloqueados em outras contas bancárias.

Providencie a z.

Serventia o cancelamento da teimosinha, certificando-se nos autos eventuais valores bloqueados, liberando-os nos termos desta decisão Aguarde-se a resposta aos embargos, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP), MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:26

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
04/09/2025 12:39

Mudança de Magistrado
01/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos à execução
04/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 06:04

Juntada de Certidão
13/03/2024 20:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:00

Expedição de Carta.
12/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:20

Ato ordinatório
29/01/2024 19:34

Bloqueio/penhora on line
29/01/2024 14:41

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 16:48

Expedição de Carta.
14/06/2023 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 06:42

Recebida a Petição Inicial
14/06/2023 06:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 21:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 18:27

Expedição de Mandado.
24/02/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 18:26

Expedição de Carta.
10/02/2023 11:23

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:17

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:15

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:15

Expedição de Mandado.
09/02/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 10:55

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/02/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 11:27

Expedição de Mandado.
16/01/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 21:36

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/01/2023 10:18

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 15:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 09:56

Expedição de Mandado.
19/12/2022 06:02

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/12/2022 09:46

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 13:33

Expedição de Mandado.
31/10/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2022 16:59

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/10/2022 10:02

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 06:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2022 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 17:30

Expedição de Mandado.
02/05/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 21:40

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/04/2022 16:14

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:26

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 02:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 20:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/11/2021 15:48

Conclusos para despacho
08/11/2021 18:36

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 10:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 16:51

Expedição de Mandado.
04/08/2021 12:23

Recebida a Petição Inicial
03/08/2021 16:50

Conclusos para decisão
16/12/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 06:24

Decisão
26/11/2020 16:13

Conclusos para decisão
22/06/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 20:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/06/2020 16:18

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:13

Conclusos para despacho
24/09/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 14:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 08:43

Decisão
19/09/2019 17:22

Conclusos para decisão
19/09/2019 17:21

Conclusos para decisão
13/09/2019 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2019 11:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 17:54

Expedição de Mandado.
30/08/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 11:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/08/2019 16:10

Conclusos para despacho
26/07/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 14:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 20:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 15:45

Conclusos para despacho
22/07/2019 15:43

Expedição de Certidão.
23/04/2019 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 14:45

Juntada de Mandado
08/04/2019 12:03

Expedição de Mandado.
03/04/2019 11:47

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
02/04/2019 16:49

Conclusos para despacho
02/04/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 22:17

Decisão
26/03/2019 14:18

Conclusos para decisão
19/02/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2019 12:07

Juntada de Mandado
21/12/2018 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 13:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 15:35

Expedição de Certidão.
26/11/2018 14:04

Expedição de Mandado.
22/11/2018 23:38

Recebida a Petição Inicial
20/11/2018 14:26

Conclusos para decisão
20/11/2018 14:25

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2019 03:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/11/2018 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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