05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002938-93.2024.8.26.0529 (processo principal 1004726-33.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória.

A parte executada manifestou nos autos após bloqueio de valores através do Sisbajud, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento originário (processo nº 1004726-33.2021.8.26.0529).

Sustenta que a citação seria nula porque o aviso de recebimento (AR) teria sido entregue em 18 de fevereiro de 2024, que seria um domingo e, também porque não teria sido ele quem assinou o AR, alegando falsidade da assinatura.

A exequente manifestou (fls. 47/52) refutando as alegações e demonstrando a validade da citação.

DECIDO.

Quanto à alegada nulidade pela data de entrega, o argumento não se sustenta juridicamente.

As intimações e citações podem ocorrer em qualquer dia da semana, de acordo com o Código de Processo Civil.

Quanto à alegada falsidade da assinatura, verifica-se que a correspondência foi entregue no endereço correto do executado, conforme consta da documentação dos autos, alegar que não foi ele quem assinou o AR não tem o condão de invalidar a citação, não trouxe qualquer prova da alegada irregularidade, limitando-se à mera alegação genérica, sem qualquer elemento probatório que sustentasse tal assertiva.

Ademais, o ingresso espontâneo do requerido nos presentes autos supriu eventual falta de intimação, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do CPC.

O comparecimento voluntário do executado, através de advogado constituído, demonstra inequivocamente que teve conhecimento da demanda.

Em consequência, declaro o executado intimado da penhora em suas contas bancárias, considerando seu comparecimento espontâneo nos autos.

E mais, as manifestações do executado não constituem a via adequada para impugnar título executivo ou alegar nulidade de citação do processo de conhecimento.

A alegação de nulidade de citação em processo de conhecimento já findo deveria ser deduzida através dos meios processuais adequados, como querela nullitatis, ação rescisória, se preenchidos os requisitos legais e dentro do prazo decadencial.

Por fim, determino o desbloqueio dos valores de R$ 14,16 (fls. 59) e R$ 19,24 (fls. 64), por serem ínfimos e insuficientes para satisfação do débito executado, que totaliza R$ 67.754,98 conforme planilha de fls. 31.

Tais valores ínfimos não justificam a manutenção da indisponibilidade, devendo ser liberados ao executado.

Ante o exposto, REJEITO as manifestações do executado GUSTAVO ALBERTO PEUCKERT, mantendo íntegra a decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença.

Determino o desbloqueio dos valores de R$ 14,16 (fls. 59) e R$ 19,24 (fls. 64), devendo a serventia providenciar a liberação desses montantes.

Providencie o cartório, desbloqueio do valor de fl. 59 e 64 ou expedição de MLE, caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, devendo a parte interessada apresentar formulário devidamente preenchido, em 48 horas.

Em 10 dias deverá a parte exequente se manifestar requerendo o que entender necessário para o regular prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB 373842/SP)
04/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:11

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos à execução
08/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2025 18:27

Bloqueio/penhora on line
17/03/2025 21:27

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/12/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:58

Expedição de Carta.
15/11/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:23

Decisão Determinação
24/10/2024 08:34

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1066462-10.2023.8.26.0100

Maria Aparecida de Araujo Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Pedro Augusto Dantas Medeiros de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0001023-52.2025.8.26.0471

Jessika Carolina Valente

Cristina da Silva Rodrigues

Advogado: Jessika Carolina Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0001599-65.2025.8.26.0529

Huichun Zhou

Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...

Advogado: Alberto Jun Il Shin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0005470-89.2025.8.26.0566

Simone Persin

Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01...

Advogado: Simone Persin Cortes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1009466-60.2024.8.26.0066

Companhia Paulista de Forca e Luz

Aguinaldo Jose Alves

Advogado: Joaquim Vaz de Lima Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 15:20

Exibir Processo