15/02/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 20:01

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:33

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
30/06/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:00

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 17:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda de Camargo Dionisio (OAB 424253/SP) Processo 1011202-17.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Valentim Gomes, Jose Tadeu dos Santos Filho, Jaqueline Pereira da Silva -

Vistos.

Inicialmente destaco que a ação não é meramente declaratória, mas também cominatória e condenatória, porquanto para além do reconhecimento do direito alegado, os autores pretendem que a ré efetue o recálculo de valores devidos, o apostilamento desse direito em assento funcional e o pagamento de valores pretéritos.

Nesse contexto, o pedido deve ser líquido para ser processado neste Juízo, não bastando a atribuição de valor aleatório, porquanto não cabe a produção de perícia contábil nas demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, nem existe fase de liquidação de sentença.

De igual modo, se acolhido o pedido dos autores, eventual condenação da ré deve indicar valor líquido, por expressa disposição das leis de regência, diferentemente do que ocorre nas ações que tramitam na Justiça Comum.

Portanto, para análise da pretensão dos requerentes, necessária a apresentação de nova memória de débito, observados os seguintes parâmetros: a) os valores singelos que foram relacionados mês a mês (fls. 190/192), mantendo-se as parcelas vincendas, deverão também indicar (1) o vencimento auferido e (2) o prêmio de incentivo pago (parte fixa, conforme petição inicial: fls. 15), apontando (3) a nova base de cálculo; em seguida, informar, de acordo com o objeto da planilha de cada um dos autores (4) o percentual do quinquênio, a composição da sexta-parte, o 13º salário e o terço constitucional de férias, indicando separadamente (5) o valor que foi efetivamente pago, e (6) o que entendem devido, de forma a justificar (7) as diferenças pleiteadas; b) o índice de atualização deverá ser indicado separadamente, de modo a haver identificação de cada total, com e sem a atualização pretendida; c) a atualização dos valores pelos índices legais desde a data do vencimento de cada parcela até a data indicada do termo final no cálculo (abril de 2023).

Prazo: quinze (15) dias.

Atendida a providência, dê-se vista à requerida para manifestação, pelo mesmo prazo.

Int. e dil.
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
31/07/2023 06:40

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:06

Expedição de Mandado.
03/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
02/05/2023 13:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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