28/08/2025 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 11:17

Expedição de Mandado - 5RGCEMAN
27/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002593-45.2025.8.26.0005/SP AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730) DESPACHO/DECISÃO Observo que, segundo os documentos apresentados, foi celebrado negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia, houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte demandada e esta se encontra em mora.

Estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem descrito na exordial.

Determino, ainda, a citação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, que alterou parcialmente o Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, facultando-se à parte ré a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, de acordo com o Recurso Repetitivo nº 1418593-MS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias computado a partir da execução da medida liminar, nos moldes do artigo 3°, §2°, do mencionado Decreto-lei n° 911, de 1969, hipótese em que lhe será restituído o bem apreendido.

Alerto a parte autora de que, após ser realizada a apreensão do bem, ela não poderá aliená-lo ou cedê-lo enquanto não decorrido esse prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a possibilidade de purgação da mora.

Ressalto que, por força do artigo 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911, de 1969 e do artigo 318, “caput”, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e transcorrerá a partir da efetivação da medida liminar, ficando a parte demandada ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mencionado Código.

Acrescento que, independentemente de haver a citação e a intimação na mesma oportunidade que se concretizar a medida liminar, tornar-se-á possível, após o transcurso do prazo previsto pelo artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911, de 1969, a alienação ou a cessão do bem apreendido.

Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário.

Defiro, desde logo, o auxílio de força policial e o arrombamento, se necessário, a critério do Sr.

Oficial de Justiça.

Int.
25/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:06

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 13
25/08/2025 17:06

Determinada a citação
25/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:43

Juntada de Petição
21/08/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 28682, Subguia 28160 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,16
18/08/2025 11:20

Link para pagamento - Guia: 28682, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=28160&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 28682 - R$ 296,16
12/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 15:50

Juntada de Petição
11/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:55

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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