08/09/2025 19:41

Mudança de Magistrado
28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031197-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alberto Baladi - - Alberto Baladi Junior - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela liminar de fls. 34/35 para CONDENAR o DETRAN-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência em definitivo da infração e pontos (AIT nº HQA1658291) ao real condutor do veículo, qual seja, ALBERTO BALADI JÚNIOR (CNH *30.***.*86-83), e CANCELAR o processo administrativo nº 442847/2025, desde que não subsistam outros motivos legais para manutenção do bloqueio.

Prazo para cumprimento desta determinação de 05 (cinco) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, passível de majoração em caso de reiteração no descumprimento.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:56

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 23:41

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2025 13:54

Audiência Realizada Inexitosa
30/06/2025 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:57

Remetido ao DJE para Republicação
06/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 01:30:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
15/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
01/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
01/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
01/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
30/04/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:25

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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