TJSP - 0003061-11.2015.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO MARTINS PENHA

Advogados

JOYCE DE OLIVEIRA VASCO RUIZ

OAB: 431567/SP

CPF *89.***.*14-40

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB: 400242/SP

CPF *12.***.*32-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:30

    Homologado o Cálculo

  • 02/06/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2025 04:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 05:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 05:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 16:57

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 29/04/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 13:48

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 20/03/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 08:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 13:59

    Declarada a Remição

  • 26/02/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2025 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 22:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/01/2025 22:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 13:32

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 19/12/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 09:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:45

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 18/12/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 04:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 16:51

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/12/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 17:29

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 19:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/11/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2024 21:18

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 04:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 22:25

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 20:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 17:01

    Declarada a Remição

  • 06/09/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 05:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 14:06

    Homologado o Cálculo

  • 07/06/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 22:39

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 13:05

    Declarada a Remição

  • 04/10/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 06:28

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joyce de Oliveira Vasco Ruiz (OAB 431567/SP) Processo 0003061-11.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Leonardo Martins Penha - Diante da ocorrência de erro no sistema informatizado quanto à alteração da fração dos crimes hediondos, elabore-se novo cálculo de pena, considerando a fração de 2/5 (dois quintos), para fins de progressão de regime prisional, nos termos do artigo 112, inciso V da Lei de Execução Penal.

  • 24/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 23:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joyce de Oliveira Vasco Ruiz (OAB 431567/SP) Processo 0003061-11.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Leonardo Martins Penha - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado Leonardo Martins Penha, RG: 43.340.432/31.397.229, RJI: 170151399-05, Penitenciária I de Serra Azul, para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.

    Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão.

  • 14/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/07/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:32

    Concedida Progressão de regime

  • 11/07/2023 07:18

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 05:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 12:06

    Homologado o Cálculo

  • 05/10/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 14:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/11/2019 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 10:10

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2019 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 15:36

    Unificação e Soma de Penas

  • 15/10/2019 16:57

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2019 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2019 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 14:42

    Apensado ao processo

  • 03/09/2019 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 14:27

    Homologado o Cálculo

  • 03/09/2019 14:18

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 15:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/08/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 18:59

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 17:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/06/2019 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2019 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 11:59

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 16:34

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/03/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 13:54

    Decisão

  • 28/02/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2018 14:57

    Homologado o Cálculo

  • 03/09/2018 14:04

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2018 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2018 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 17:40

    Concedida Progressão de regime

  • 10/08/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2018 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 19:27

    Decisão

  • 20/07/2018 14:40

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 14:37

    Processo Entranhado

  • 17/07/2018 14:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/05/2018 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2018 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 06:45

    Decisão

  • 26/01/2018 18:35

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2018 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2018 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2018 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2018 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2018 13:35

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2018 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 10:32

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 12:18

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2017 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2017 14:01

    Homologado o Cálculo

  • 24/07/2017 14:18

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2017 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2017 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2017 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2017 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 13:38

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/07/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2017 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2017 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2017 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2017 08:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/06/2017 08:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/06/2017 08:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2017 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2017 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2017 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/05/2017 16:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/05/2017 14:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2017 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2017 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2017 12:10

    Mudança de Classe Processual

  • 04/04/2017 11:56

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 04/04/2017 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2017 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 10:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2016 10:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2016 10:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/02/2016 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2016 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/02/2016 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2015 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2015 05:47

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2015 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2015 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2015 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2015 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2015 16:38

    Homologado o Cálculo

  • 29/06/2015 11:30

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2015 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2015 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2015 00:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2015 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2015 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2015 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2015 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2015 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2015 17:14

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2015 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2015 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2015 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2015 17:03

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 10/06/2015 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2015 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2015 17:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/06/2015 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2015 16:56

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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