28/08/2025 09:40

Prazo
28/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011112-62.2024.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Elias José Barbosa - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - *DECLARATÓRIA NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EIS QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER ADERIDO A OPERAÇÃO DE 'EMPRÉSTIMO NORMAL' - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CONSIGNADO NORMAL - CONTESTAÇÃO ALEGANDO INEXISTIR VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO TITULAR DO CARTÃO PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE EXISTENTE VÍCIOS NA CELEBRAÇÃO DA ADESÃO AO CARTÃO, EIS QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INFORMADA QUE ESSA MODALIDADE GERA JUROS MUITO ACIMA DO QUE UM EMPRÉSTIMO COMUM, DECLARANDO SUA NULIDADE E DETERMINANDO A REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REITERANDO OS ARGUMENTOS DA SUA CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INEXISTÊNCIA, NO CASO EM TESTILHA, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR 'ERRO QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO' E 'VÍCIO FORMAL', EIS QUE A TITULAR FEZ A ADESÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA NOS IDOS DE 2022, MEDIANTE 'TERMO DE CONSENTIMENTO' CONFORME O DECIDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 106890-28.2018.4.01.3700, SENDO QUE USOU O CARTÃO ATIVAMENTE PARA SAQUE SOBRE SEU LIMITE EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO VÁLIDO À LUZ DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL NULIDADE NÃO CARACTERIZADA, DESCARACTERIZANDO O DANO MORAL - CANCELAMENTO DIREITO DO USUÁRIO, SEGUNDO A NORMATIZAÇÃO FEITA PELO INSS SITUAÇÃO EM QUE O CANCELAMENTO DO CARTÃO OPERA EM EFEITOS 'EX NUNC', NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O PRECEITO DO ARTIGO 16, § 4º, DA IN INSS/PRESS 28/2008 QUE É RESERVADO AOS CARTÕES ATIVOS SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO À LUZ DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 17-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - 3º andar
26/08/2025 15:00

Acórdão registrado
26/08/2025 14:52

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Provimento em Parte
20/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:11

Ato ordinatório
21/07/2025 15:04

Inclusão em Pauta
18/07/2025 16:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 18:58

Distribuído por sorteio
16/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 13:30

Processo Cadastrado
16/05/2025 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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