08/09/2025 05:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001528-04.2016.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Zelia Aparecida Cândido Tozi - - Junio Evandro Tozi - - Marcos Aparecido Tozi - Francisco Reinaldo de Souza - - Andre Luiz Pio Casteloes - - Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita -

Vistos.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, rejeito-os.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO REINALDO DE SOUZA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida por ZELIA APARECIDA CÂNDIDO TOZI, JUNIO EVANDRO TOZI e MARCOS APARECIDO TOZI, condenando o embargante, solidariamente com os demais réus (ANDRÉ LUIZ PIO CASTELÕES e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE BARRA BONITA), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, sustentando que deveria ser excluído do polo passivo com base em precedente do Supremo Tribunal Federal relativo à responsabilidade em casos envolvendo serviços públicos de saúde (SUS). É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, não verifico a omissão apontada pelo embargante.

A sentença abordou de forma clara e suficiente a responsabilidade civil dos réus, incluindo a do embargante, fundamentando-se nas provas produzidas nos autos que demonstraram a negligência no atendimento prestado ao paciente "Domingos Tozi".

O precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pelo embargante não se aplica ao caso concreto.

Isso porque, conforme se depreende dos autos, o atendimento não foi prestado exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas sim em hospital privado, ainda que com alguma participação do sistema público de saúde.

Ademais, a responsabilidade do médico em casos de erro médico é subjetiva, conforme previsto no art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." No caso em tela, ficou devidamente comprovada a culpa do embargante na modalidade negligência, ao não adotar todas as medidas e exames necessários diante do quadro clínico apresentado pelo paciente, resultando em seu falecimento no dia seguinte à alta hospitalar.

Destarte, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação.

Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento.

A respeito da matéria a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.

Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme e se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil.

O inconformismo do embargante é respeitável.

Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância.

Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por FRANCISCO REINALDO DE SOUZA, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS (OAB 205277/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI (OAB 365691/SP), BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI (OAB 365691/SP), BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI (OAB 365691/SP), ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB 420828/SP), ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB 420828/SP), ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA (OAB 420828/SP), ANDRE BOTELHO DE ABREU SAMPAIO (OAB 260915/SP), ADALBERTO JOSÉ FIORELLI (OAB 244915/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), JEANE EDLENE GIORGETTO (OAB 311925/SP), HELOISA AIS DOS SANTOS (OAB 318633/SP), TIAGO RAMIRES DOMEZI (OAB 350577/SP), CARLOS ADOLFO JUNQUEIRA DE CASTRO (OAB 368434/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 16:43

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2025 23:46

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:44

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Alegações finais
19/02/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:33

Juntada de Mandado
31/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:32

Juntada de Mandado
31/07/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:31

Juntada de Mandado
31/07/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:30

Juntada de Mandado
31/07/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:16

Juntada de Mandado
19/07/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 10:09

Juntada de Mandado
16/07/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 15:28

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:09

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:21

Expedição de Mandado.
15/07/2024 14:08

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:52

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:39

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:30

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:25

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
16/03/2024 13:10

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 02:20:00, 1ª Vara.
13/03/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:58

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 01:30:00, 1ª Vara.
04/12/2023 08:37

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 09:57

Juntada de Mandado
01/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:14

Expedição de Mandado.
11/09/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:24

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 12:39

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
11/04/2023 15:32

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:35

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
08/12/2022 01:21

Suspensão do Prazo
04/08/2022 16:35

Expedição de Ofício.
28/07/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 09:47

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:43

Conclusos para despacho
15/06/2022 16:42

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:38

Expedição de Certidão.
14/06/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 14:19

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
08/06/2022 11:34

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:13

Conclusos para julgamento
04/03/2022 14:45

Conclusos para despacho
03/03/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 13:07

Proferido Despacho
07/12/2021 17:02

Conclusos para despacho
05/12/2021 04:58

Suspensão do Prazo
29/11/2021 16:38

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 23:04

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:07

Suspensão do Prazo
24/09/2021 23:24

Suspensão do Prazo
03/09/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 15:19

Juntada de Mandado
06/08/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 16:24

Juntada de Mandado
04/08/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 16:24

Juntada de Mandado
26/07/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 14:31

Expedição de Carta precatória.
22/07/2021 13:38

Expedição de Mandado.
22/07/2021 13:38

Expedição de Mandado.
22/07/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2021 10:26

Expedição de Mandado.
19/07/2021 18:54

Expedição de Mandado.
19/07/2021 18:54

Expedição de Mandado.
16/07/2021 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 03:19

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:33

Suspensão do Prazo
09/03/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2021 06:49

Expedição de Certidão.
05/03/2021 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 14:22

Expedição de Certidão.
17/02/2021 17:32

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
16/02/2021 18:32

Conclusos para decisão
08/02/2021 10:59

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:58

Expedição de Certidão.
06/10/2020 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2020 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 13:27

Expedição de Ofício.
25/09/2020 17:43

Decisão
24/09/2020 11:23

Conclusos para decisão
02/09/2020 09:37

Conclusos para despacho
02/09/2020 09:37

Expedição de Certidão.
04/07/2020 21:12

Suspensão do Prazo
03/06/2020 21:29

Suspensão do Prazo
12/05/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 15:29

Proferido Despacho
08/05/2020 13:57

Conclusos para despacho
14/04/2020 11:22

Conclusos para despacho
08/04/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 21:39

Suspensão do Prazo
25/03/2020 23:46

Suspensão do Prazo
17/02/2020 10:56

Expedição de Certidão.
13/02/2020 11:18

Expedição de Ofício.
13/01/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 13:59

Decisão
11/12/2019 11:58

Conclusos para decisão
02/11/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 15:26

Conclusos para despacho
25/10/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 13:57

Expedição de Certidão.
31/07/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 21:30

Suspensão do Prazo
08/02/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2019 16:11

Conclusos para decisão
30/01/2019 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 13:25

Conclusos para decisão
27/11/2018 16:09

Proferido Despacho
18/06/2018 09:25

Conclusos para decisão
18/06/2018 09:22

Expedição de Certidão.
22/03/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 13:05

Proferido Despacho
15/03/2018 15:46

Conclusos para decisão
15/03/2018 15:45

Expedição de Certidão.
15/03/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 13:52

Proferido Despacho
12/03/2018 17:48

Conclusos para decisão
23/02/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2018 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 13:57

Decisão
25/01/2018 13:10

Conclusos para decisão
23/01/2018 14:51

Conclusos para decisão
29/11/2017 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2017 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 11:57

Decisão
25/10/2017 10:21

Conclusos para julgamento
29/09/2017 11:16

Conclusos para despacho
15/09/2017 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017 19:32

Proferido Despacho
26/06/2017 09:41

Conclusos para despacho
19/06/2017 17:48

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2017 19:48

Juntada de Petição de contestação
25/04/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2017 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2017 19:11

Decisão
18/04/2017 16:26

Conclusos para decisão
18/04/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2017 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2017 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2017 19:13

Expedição de Carta.
21/03/2017 14:08

Expedição de Certidão.
20/03/2017 13:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2017 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2017 10:37

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 18:55

Expedição de Carta.
22/02/2017 18:55

Expedição de Carta.
22/02/2017 18:55

Expedição de Carta.
21/02/2017 18:44

Expedição de Mandado.
17/02/2017 14:09

Proferido Despacho
14/01/2017 12:28

Conclusos para despacho
11/01/2017 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2016 08:56

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2016 14:53

Ato ordinatório
23/08/2016 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2016 09:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2016 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 15:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2016 00:04

Juntada de Petição de contestação
15/08/2016 15:36

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 15:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2016 18:21

Proferido Despacho
12/08/2016 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2016 08:30

Juntada de Petição de contestação
11/08/2016 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2016 11:04

Conclusos para despacho
09/08/2016 10:59

Juntada de Mandado
09/08/2016 10:59

Juntada de Mandado
09/08/2016 10:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2016 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2016 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2016 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 19:01

Proferido Despacho
25/07/2016 14:27

Conclusos para despacho
25/07/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2016 15:46

Ato ordinatório
14/06/2016 15:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2016 14:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2016 09:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2016 18:29

Expedição de Carta precatória.
18/05/2016 13:39

Expedição de Mandado.
18/05/2016 13:37

Expedição de Mandado.
16/05/2016 19:02

Recebida a Petição Inicial
13/05/2016 15:56

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2016 10:10:00, 1ª Vara.
19/04/2016 12:07

Conclusos para despacho
19/04/2016 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2016 19:03

Proferido Despacho
05/04/2016 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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