09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009054-25.2023.8.26.0344 (processo principal 1009582-81.2019.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria do Carmo Felisberto Fossaluza -

Vistos.

MARIA DO CARMO FELISBERTO FOSSALUZA ajuizou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada CLÍNICA ODONTOLÓGICA TOP SORRISO LTDA, visando à inclusão de seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0005699-12.2020.8.26.0344.

Requereu também o reconhecimento da existência de grupo econômico com a empresa MORGUETTI E MORGUETTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME, e a consequente desconsideração de sua personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios MARCELO MORGUETTI e LUCIANO MORGUETTI.

Alega que, ao tentar retirar seu nome do SCPC, recebeu correspondência da empresa sediada no Paraná, o que comprovaria a atuação conjunta das empresas.

A decisão de fls. 23/24 indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada TOP SORRISO, mas determinou a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução.

Por outro lado, deferiu o processamento do incidente de reconhecimento de grupo econômico com a empresa MORGUETTI E MORGUETTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME, bem como sua desconsideração, suspendendo o cumprimento da sentença nº 0005699-12.2020.8.26.0344.

Os requeridos MORGUETTI E MORGUETTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME e MARCELO MORGUETTI foram citados (fls. 68/69).

A requerente, posteriormente, desistiu do pedido em relação ao sócio LUCIANO MORGUETTI (fls. 96/97). É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC.

Em matéria de julgamento antecipado da lide, no mais, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (REsp 3047/ES, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9514).

No mérito, a demanda é procedente.

De início, há de ressaltar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente tem como fundamento o art. 28, CDC, e não o art. 50, CC, visto que a relação estabelecida na ação de conhecimento é de consumo.

Feita essa consideração, dispõe o artigo 28, caput e § 5º do CDC, que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, adotou, de forma excepcional, a teoria menor da desconsideração, sendo prescindível a presença do abuso da personalidade jurídica, praticado mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Desta feita, para a desconsideração da personalidade jurídica com base nas relações consumeristas, basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, sendo que para o CDC, diversamente do CC, a mera insolvência ou o encerramento ir(regular) autoriza a aplicação da disregard of the legal entity.

Basta simples leitura dos documentos que instruíram a ação de conhecimento nº 1009582-81.2019.8.26.0344 (fls. 18/25), para verificar a relação existente entre as empresas.

A requerente contratou os serviços da TOP Sorriso (CNPJ nº 32.***.***/0001-00), no entanto nos boletos e na nota fiscal Eletrônica a razão social do tomador é MORGUETTI E MORGUETTI CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA ME (CNPJ nº 12.***.***/0001-18), indicando a existência de relação jurídica entre as empresas.

Incumbe ao requerido o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou extintivo para excluir a sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiram, que citados pessoalmente, deixaram de apresentar contestação.

Posto isto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos arts. 28, CDC c.c. 136, CPC, , diante da proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao consumidor reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas Clinica Odontológica Top Sorriso Ltda e Morguetti e Morguetti Clinica Odontológica Ltda ME.

Por conseguinte, desconsidero a personalidade jurídica para atingir os bens do sócio Marcelo Morguetti, determinando a inclusão de ambos no polo passivo da execução, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente.

Fls. 96/97: Homologo, a desistência em relação ao sócio não citado Luciano Morguetti.

Anote-se.

Pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos, exceto Luciano Morguetti, ao pagamento das custas e despesas processuais oriundas do presente incidente, se houver.

Junte-se copia desta decisão, no cumprimento de sentença nº 0005699-12.2020.8.26.0344, lá prosseguindo.

Intime-se. - ADV: BRUNA GUESSO SCARMAGNAN PAVELSKI (OAB 381175/SP), PAULO ROBERTO MARCHETTI (OAB 171953/SP)
23/08/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2024 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 18:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 17:04

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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