TJSP - 7000010-49.2015.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

CPF *92.***.*57-03

Advogados

WALTHER AFONSO SILVA

OAB: 465398/SP

CPF *81.***.*09-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000010-49.2015.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABRICIO PEREIRA DA SILVA -

    Vistos.

    Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado FABRICIO PEREIRA DA SILVA, Penitenciária de Piracicaba.

    Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo.

    Intime-se. - ADV: WALTHER AFONSO SILVA (OAB 465398/SP)

  • 03/09/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:53

    Homologado o Cálculo

  • 02/09/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/08/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:01

    Homologado o Cálculo

  • 25/07/2025 09:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 16:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/07/2025 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 13:59

    Declarada a Remição

  • 07/07/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 17:10

    Homologado o Cálculo

  • 06/05/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 09:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/04/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:58

    Declarada a Remição

  • 22/03/2025 18:45

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 09:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/04/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:19

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/03/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 08:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/02/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/11/2023 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/11/2023 09:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/11/2023 09:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/11/2023 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/11/2023 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/11/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/11/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 14:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/11/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:56

    Declarada a Remição

  • 14/06/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2023 06:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2023 06:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2023 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2022 15:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2022 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/11/2022 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/11/2022 09:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/11/2022 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2022 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/11/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 06:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/10/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 22/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/03/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 14/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/02/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 27/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/01/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 08/11/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/10/2016 00:00

    Cancelada a Carga

  • 03/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 11/09/2015 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 02/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2015 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2011 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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