TJSP - 0000383-77.2015.8.26.0187

1ª instância - Vara Unica de Fartura

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO HENRIQUE ANTUNES FERREIRA MACHADO

SINESIO ANTUNES FERREIRA

FABIO APARECIDO DE ALMEIDA

CPF *70.***.*97-05

Advogados

GABRIELA GABRIEL

OAB: 239066/SP

CPF *66.***.*54-13

DIEGO LUIS BUENO BORANGA

OAB: 367157/SP

Testemunhas

Partes

PAULO CESAR DE SOUZA

CPF *97.***.*38-94

MARCOS VINICIUS ROMANO

LEONARDO MEIRA BARBOZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000383-77.2015.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Sinesio Antunes Ferreira - Fabio Aparecido de Almeida e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 107 do Código Penal, c.c. art. 66, inciso II, da Lei n.º 7210/84, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta ao(a) ré(u) Fabio Aparecido de Almeida. - ADV: DIEGO LUIS BUENO BORANGA (OAB 367157/SP), GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP), GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

  • 28/08/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:25

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 19/07/2025 10:43

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 15/07/2025 15:24

    Guia Eletrônica Enviada

  • 11/07/2025 14:47

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 01/07/2025 11:13

    Guia Eletrônica Enviada

  • 25/06/2025 11:54

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 23/06/2025 14:37

    Guia Eletrônica Enviada

  • 16/06/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 08:36

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 28/01/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2025 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 16:25

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 19/06/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 08:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 15:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/06/2022 10:42

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2021 18:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/10/2021 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2020 00:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/04/2020 16:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2020 16:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2019 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 19:21

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 17:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/09/2019 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2019 18:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/09/2019 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 10:02

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 12:53

    Recebido o recurso

  • 17/08/2019 22:50

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 12:51

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 13/05/2019 12:49

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2019 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 10:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/04/2019 10:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/04/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 12:47

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 28/08/2018 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2018 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2018 19:18

    Decisão

  • 04/07/2018 00:15

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2018 21:52

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/06/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2018 16:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/06/2018 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2018 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2018 10:50

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2018 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2018 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2018 12:50

    Ato ordinatório

  • 20/03/2018 18:13

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/03/2018 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2018 09:41

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 09:41

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 12/03/2018 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 15:14

    Decisão

  • 05/03/2018 17:37

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2017 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2017 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2017 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 15:22

    Ato ordinatório

  • 10/11/2017 15:10

    Juntada de Carta precatória

  • 08/11/2017 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2017 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2017 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2017 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2017 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2017 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2017 14:27

    Ato ordinatório

  • 18/10/2017 14:17

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2017 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2017 16:25

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 16:20

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2017 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 10:59

    Decisão

  • 29/09/2017 09:20

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 16:43

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 06/09/2017 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2017 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2017 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 17:49

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2017 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2017 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2017 09:30

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2017 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2017 09:27

    Ato ordinatório

  • 27/06/2017 09:21

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2017 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2017 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2017 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 14:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/05/2017 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2017 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 13:56

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2017 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2017 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2017 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 14:01

    Decisão

  • 19/05/2017 17:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2017 01:20:00, Vara Única.

  • 26/04/2017 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2017 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2017 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 09:55

    Proferido Despacho

  • 03/04/2017 14:59

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2017 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 11:56

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2017 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2017 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2017 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 17:58

    Ato ordinatório

  • 24/02/2017 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2017 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2017 06:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2017 09:16

    Juntada de Carta precatória

  • 18/01/2017 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 10:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/01/2017 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2017 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2017 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2016 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2016 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 16:10

    Mudança de Classe Processual

  • 05/12/2016 10:47

    Recebida a denúncia

  • 24/11/2016 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2016 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 17:55

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 17:50

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:56

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:43

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2016 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 16:41

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/11/2016 16:38

    Processo Digitalizado

  • 23/09/2016 14:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2016 16:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2016 17:22

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/07/2016 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/06/2016 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2016 12:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2016 16:49

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/05/2016 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2016 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/02/2016 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2016 10:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2016 11:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2015 10:33

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/10/2015 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/09/2015 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2015 10:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2015 13:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2015 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 16:56

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/07/2015 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2015 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 02/06/2015 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2015 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2015 15:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2015 17:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/03/2015 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/03/2015 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2015 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2015 16:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2015 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2015 16:09

    Apensado ao processo

  • 23/02/2015 16:38

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 20/02/2015 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2015 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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