TJSP - 1064693-45.2022.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 11:01
Expedição de Mandado.
-
09/09/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1064693-45.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Caramel - - Gonçalves Donizete Baia - - Luiz Carlos Gonçalves de Azevedo -
Vistos.
Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.
Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.
Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).
Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.
Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.
Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.
Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.
Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.
Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.
Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.
Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido.
Serve esta decisão como mandado.
Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP) -
29/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:03
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
29/08/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 17:53
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
23/06/2025 15:06
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 15:18
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
24/01/2025 20:14
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
01/09/2024 13:38
Suspensão do Prazo
-
24/05/2024 12:26
Autos no Prazo
-
24/05/2024 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 19:27
Ato ordinatório
-
14/08/2023 13:49
Autos no Prazo
-
01/06/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 16:58
Autos no Prazo
-
18/12/2022 20:57
Suspensão do Prazo
-
09/11/2022 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 03:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 08:10
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 18:02
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0047390-54.2023.8.26.0100
Banco Sistema S/A
Jose Santos Rodrigues (Espolio)
Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2008 12:52
Processo nº 1063604-69.2024.8.26.0100
Safra Credito, Financiamento e Investime...
Manoel Jose de Brito
Advogado: Fabio Oliveira Dutra
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2024 17:22
Processo nº 1035051-12.2024.8.26.0003
Sandro Andrade dos Santos
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Miguel Della Guardia Conti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/12/2024 14:18
Processo nº 0018526-97.2009.8.26.0099
Eckermann Empreendimentos e Participacoe...
Luciana Aparecida Apocalipse Serrano Mor...
Advogado: Nelci da Silva Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2009 15:07
Processo nº 1006098-95.2025.8.26.0005
Roni Queiroz de Lima
Vinicius Daniel Ribeiro dos Santos
Advogado: Roni Queiroz de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/03/2025 11:20