15/09/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:01

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064693-45.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Caramel - - Gonçalves Donizete Baia - - Luiz Carlos Gonçalves de Azevedo -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido.

Serve esta decisão como mandado.

Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/01/2025 20:14

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:48

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
01/09/2024 13:38

Suspensão do Prazo
24/05/2024 12:26

Autos no Prazo
24/05/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:27

Ato ordinatório
14/08/2023 13:49

Autos no Prazo
01/06/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:58

Autos no Prazo
18/12/2022 20:57

Suspensão do Prazo
09/11/2022 04:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:10

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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