09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001218-04.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Orlanda Rodrigues de Araujo - - Alda Rodrigues de Araujo - Carlos Roberto Rodrigues de Araujo - - Marisa Aparecida Baquiega de Araujo -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Para análise do pedido dos requeridos, no caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Após, tornem conclusos.

Intime(m)-se. - ADV: GREDSON GOMES DE MORAES (OAB 369831/SP), GREDSON GOMES DE MORAES (OAB 369831/SP), VINÍCIUS DE MORAES (OAB 439956/SP), VINÍCIUS DE MORAES (OAB 439956/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:11

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
06/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 22:43

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:05

Juntada de Mandado
29/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 11:27

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 12:15:00, Vara Única.
12/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
21/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:07

Expedição de Carta.
20/08/2024 15:06

Expedição de Carta.
02/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 19:25

Recebida a Petição Inicial
01/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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